Comissão do Senado aprova atualização do ECA para educação básica

A Comissão de Educação do Senado aprovou o projeto de lei 2.234/2024, que visa atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequá-lo às normas constitucionais vigentes. A alteração substitui referências restritas ao ensino fundamental por diretrizes que englobam toda a educação básica, assegurando o acesso obrigatório e gratuito para estudantes entre 4 e 17 anos. Além da ampliação do escopo educacional, o texto prevê a extensão de programas suplementares, como transporte e alimentação escolar, para todos os níveis da educação básica. A medida também reforça a responsabilidade do poder público em realizar o recenseamento e o acompanhamento rigoroso da frequência escolar dos alunos. Após passar pelas Comissões de Direitos Humanos e de Educação, o projeto segue para votação no Plenário do Senado, representando um passo importante na harmonização da legislação protetiva com as metas educacionais do país.