Senado aprova urgência para votação do Estatuto do Aprendiz
Projeto que reorganiza a contratação de jovens e pessoas com deficiência segue para votação no Plenário com regime de urgência.
Pontos principais
- O PL 6.461/2019 estabelece a aprendizagem como política pública para jovens de até 24 anos e pessoas com deficiência.
- O texto prioriza jovens em situação de vulnerabilidade social, incluindo beneficiários de programas de renda e egressos do sistema prisional.
- A proposta mantém a obrigatoriedade de cotas entre 5% e 15% para empresas e órgãos da administração pública.
- Cria a Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap) para financiar ações de formação e reparar danos coletivos.
- Garante direitos como vale-transporte, férias escolares e estabilidade provisória para aprendizes gestantes.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o regime de urgência para o projeto que institui o Estatuto do Aprendiz. O PL 6.461/2019 visa reorganizar as diretrizes de contratação e formação profissional, consolidando a aprendizagem como uma política pública voltada a jovens de até 24 anos e pessoas com deficiência. A medida busca ampliar a inclusão no mercado de trabalho, oferecendo prioridade a indivíduos em situação de vulnerabilidade social, como egressos do sistema prisional e beneficiários de programas de transferência de renda. Além de manter a obrigatoriedade de cotas para empresas e setor público, o projeto introduz a Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap) para financiar a capacitação. A proposta agora segue para votação no Plenário, trazendo avanços em direitos trabalhistas, como a garantia de estabilidade para gestantes e a padronização de benefícios essenciais.
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