Acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura entra em vigor
O tratado comercial entre o bloco sul-americano e Singapura passa a ter validade jurídica para o Brasil a partir de 1º de agosto de 2026.
Pontos principais
- O acordo foi originalmente assinado no Rio de Janeiro em 7 de dezembro de 2023.
- A ratificação foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 147 de 2026.
- O instrumento de ratificação foi depositado junto ao governo do Paraguai em 30 de junho de 2026.
- Alterações futuras no tratado que gerem encargos ao patrimônio nacional dependerão de nova aprovação parlamentar.
O governo federal promulgou o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República de Singapura por meio do Decreto nº 13.081, publicado em 27 de julho de 2026. O tratado, que teve sua ratificação aprovada pelo Congresso Nacional, entra em vigor para o Brasil em 1º de agosto de 2026. O instrumento de ratificação do acordo, assinado originalmente em dezembro de 2023, foi depositado junto ao governo do Paraguai no final de junho. O decreto estabelece que quaisquer modificações futuras no texto que resultem em novos encargos ao patrimônio nacional deverão ser submetidas a uma nova aprovação do Congresso.
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