Governo promulga acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura

O governo federal oficializou, por meio do Decreto nº 13.081, a promulgação do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República de Singapura. O tratado, que teve sua ratificação aprovada pelo Congresso Nacional, passa a ter validade jurídica externa para o Brasil a partir de 1º de agosto de 2026. A medida é fruto de negociações iniciadas há anos e formalizadas originalmente em dezembro de 2023, no Rio de Janeiro.

O objetivo central do acordo é fomentar a integração econômica, facilitando o fluxo de bens e serviços entre as duas regiões. Com a entrada em vigor, o governo brasileiro estabeleceu que qualquer modificação futura no texto que resulte em novos encargos ao patrimônio nacional deverá ser submetida a uma nova análise e aprovação do Congresso, garantindo o controle legislativo sobre os impactos financeiros do tratado.