Governo federal institui conselho nacional de secretários de justiça
O decreto cria o CONSEJ para articular políticas de gestão prisional e direitos humanos entre estados e o Ministério da Justiça.
Pontos principais
- O CONSEJ será composto por secretários estaduais e distritais indicados pelos governadores.
- O mandato do presidente do conselho terá duração de um ano, com possibilidade de uma recondução.
- As reuniões ordinárias ocorrerão bimestralmente em Brasília, com custos custeados pelo Ministério da Justiça.
- O colegiado poderá criar até dez grupos de trabalho ou câmaras técnicas simultâneas.
- A participação no conselho é considerada serviço público relevante e não é remunerada.
O governo federal oficializou a criação do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ) por meio do decreto nº 13.079. O órgão visa articular políticas públicas e representar os interesses das secretarias estaduais de gestão prisional junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A estrutura do conselho permite a formação de grupos de trabalho e câmaras técnicas limitadas a um ano de duração, com possibilidade de prorrogação única. As atividades dos secretários no colegiado não serão remuneradas, sendo classificadas como serviço público relevante.
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