Tribunal de apelações derruba política de detenção obrigatória de Trump

Um tribunal federal de apelações derrubou a política de detenção obrigatória da administração Trump, que impedia a possibilidade de fiança para imigrantes detidos. A decisão do 11º Circuito, com sede em Miami, Flórida, é o caso mais recente a questionar a política de detenção de imigrantes sem fiança. A política em questão resultou da reinterpretação de uma lei de 1996 que determinava quais migrantes deveriam ser detidos e quem era elegível para fiança, levando à detenção de qualquer pessoa que entrasse ilegalmente no país pelo ICE, sem fiança.

O juiz Stanley Marcus afirmou que o Congresso não concedeu ao Executivo autoridade ilimitada para deter, sem fiança, todos os estrangeiros não admitidos no país. As decisões divergentes dos tribunais de apelação sugerem que a Suprema Corte inevitavelmente terá que se pronunciar sobre a legalidade da política, dada a divisão entre os circuitos federais.