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ResoluçãoSeção 1Edição nº 215Pág. 46

RESOLUÇÃO SE-CDPNB Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional › Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro › Subcomitê-Executivo do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Este ato aprova o regimento interno da Rede de Comunicação Social do Setor Nuclear, definindo como o grupo deve se organizar e funcionar. O objetivo é coordenar e integrar as ações de comunicação sobre o programa nuclear brasileiro, buscando maior transparência e conscientização da sociedade sobre o uso da tecnologia nuclear.

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Texto integral

RESOLUÇÃO SE-CDPNB Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 Aprova o Regimento Interno da Rede de Comunicação Social do Setor Nuclear. O COORDENADOR DO SUBCOMITÊ-EXECUTIVO DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Portaria GSI/PR nº 164, de 3 de julho de 2026, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Rede de Comunicação Social do Setor Nuclear, na forma do Anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON ROCHA TRIANI ANEXO REGIMENTO INTERNO DA REDE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO SETOR NUCLEAR CAPÍTULO I DA NATUREZA, DO OBJETIVO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 1º A Rede de Comunicação Social do Setor Nuclear, doravante denominada Rede, é instância de articulação técnica e institucional, no âmbito do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, destinada à coordenação e integração das ações de comunicação social relativas ao setor nuclear brasileiro. Art. 2º A Rede tem por objetivo o monitoramento e a implementação das atividades decorrentes do Plano Estratégico de Comunicação Social do Setor Nuclear. Art. 3º Compete à Rede: I - conduzir as ações de comunicação estratégica do setor nuclear brasileiro; II - promover o fortalecimento, o intercâmbio de informações relativas às boas práticas e a integração das atividades de comunicação social das instituições do setor nuclear brasileiro; III - contribuir para a conscientização da sociedade, de forma transparente, a respeito do uso da tecnologia nuclear; IV - propor ao Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, via Subcomitê-Executivo, o Plano Estratégico de Comunicação do Setor Nuclear Brasileiro e suas atualizações; V - fortalecer a transparência institucional; e VI - elaborar relatório anual de atividades. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 4º A Rede de Comunicação Social do Setor Nuclear contará com a seguinte estrutura: I - Coordenação; e II - Secretaria-Executiva. Seção I Da Coordenação Art. 5º A Coordenação da Rede será exercida pelo Secretário de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Seção II Da Secretaria-Executiva Art. 6º A Secretaria-Executiva da Rede será exercida pela Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Nuclear do Departamento de Coordenação de Assuntos Nucleares. Art. 7º Compete à Secretaria-Executiva: I - prestar apoio técnico e administrativo às atividades da Rede; II - organizar as reuniões e elaborar pautas e atas; III - consolidar documentos técnicos; IV - acompanhar a implementação das deliberações; V - supervisionar as ações necessárias ao efetivo cumprimento de suas decisões; VI - elaborar o Relatório Anual de Atividades; e VII - exercer outras atividades correlatas. Seção III Da Composição Art. 8º A composição da Rede observará o disposto na Portaria que a institui. § 1º Cada órgão e entidade indicará um representante titular e um ou mais suplentes, que o substituirão em suas ausências e impedimentos. § 2º Os representantes serão designados por ato do Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. § 3º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos ou especialistas para participar de reuniões específicas, sem direito a voto. Seção IV Das reuniões e deliberações Art. 9º A Rede reunir-se-á: I - ordinariamente, trimestralmente; e II - extraordinariamente, mediante convocação do Coordenador. § 1º A convocação das reuniões, acompanhada da respectiva pauta, deverá ser encaminhada aos integrantes com antecedência mínima de trinta dias. § 2º No eventual adiamento de uma reunião ordinária, a nova data deverá ser fixada no prazo máximo de trinta dias, a partir da data determinada anteriormente. § 3º É facultado a qualquer membro da Rede apresentar proposta de inclusão de tema na pauta de reunião plenária, desde que encaminhadas à Secretaria-Executiva do Colegiado, com cópia para os demais membros titulares, com antecedência mínima de quinze dias antes da data programada para a reunião. Art. 10. As reuniões ocorrerão de forma híbrida, presencialmente e por meio de videoconferência. Art. 11. O quórum de reunião será: I - em primeira chamada, de maioria absoluta; e II - em segunda chamada, quinze minutos após o horário estabelecido, com qualquer número de presentes. Art. 12. As deliberações serão tomadas por maioria simples. § 1º Cada órgão e entidade terá direito a um voto, ainda que presentes o titular e os seus suplentes. § 2º O Coordenador terá voto de qualidade em caso de empate. § 3º As decisões do Colegiado serão adotadas por votação realizada por processo nominal e aberto dos integrantes com direito ao voto e presentes à sessão. § 4º O voto divergente poderá ser expresso na ata da reunião, caso seja do interesse do autor. Art. 13. As reuniões obedecerão à seguinte ordem: I - verificação de quórum; II - aprovação da pauta; III - apresentação das matérias; IV - discussões; e V - encaminhamentos. Parágrafo único. Para efeitos do inciso III docaput: I - o Coordenador dará a palavra ao integrante que encaminhou a matéria objeto de discussão, que a relatará; II - finalizada a exposição, a matéria será colocada em discussão; e III - encerrada a discussão, o Coordenador encaminhará a votação. Art. 14. As deliberações sobre as matérias submetidas à apreciação da Rede serão redigidas na forma de resolução assinada pelo Coordenador da Rede. Parágrafo único. As resoluções serão publicadas no Diário Oficial da União, desde que não incluam informações classificadas, nos termos da legislação vigente. Seção V Das Atas Art. 15. As reuniões do Comitê serão lavradas em atas que informarão o local, a data de sua realização, os nomes dos membros titulares ou suplentes presentes, dos demais participantes e convidados, o resumo dos assuntos apresentados, as decisões tomadas e as deliberações. Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Colegiado remeterá, oficialmente, cópia da ata a todos os membros da Rede. Art. 16. As atas serão confeccionadas pela Secretaria-Executiva da Rede. Parágrafo único. As atas originais serão arquivadas no Departamento de Coordenação de Assuntos Nucleares da Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Seção I Das atribuições do Coordenador Art. 17. São atribuições do Coordenador da Rede: I - convocar e presidir as reuniões, observadas as disposições deste Regimento Interno; II - definir a pauta das reuniões, ouvidos os demais integrantes da Rede; III - submeter matérias à apreciação da Rede; IV - decidir, em caráter excepcional, ad referendum do colegiado; V - resolver as questões de ordem nas reuniões; VI - determinar a publicação das resoluções do colegiado no Diário Oficial da União; VII - encaminhar propostas ao Subcomitê-Executivo do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; e VIII - supervisionar a execução das atividades da Rede. Seção II Das atribuições dos membros Art. 18. São atribuições dos membros: I - participar das reuniões; II - propor ações e temas de comunicação, com antecedência mínima de sessenta dias em relação à data da reunião; III - contribuir para a execução do Plano Estratégico de Comunicação Social do Setor Nuclear; IV - disseminar as deliberações nos respectivos órgãos; e V - apoiar a integração institucional das ações de comunicação. CAPÍTULO IV DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES Art. 19. O Relatório Anual de Atividades deverá conter, no mínimo: I - atividades realizadas pela Rede no respectivo ano e o grau de cumprimento das deliberações e metas, quando aplicável; e II - planejamento de ações para o ano seguinte, com metas qualitativas e quantitativas, quando aplicável. § 1º O Relatório Anual de Atividades deverá ser apresentado até 31 de março do exercício seguinte. § 2º O Relatório será submetido ao Subcomitê-Executivo do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. A participação na Rede será considerada serviço público relevante, não remunerado. Art. 21. Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador, ad referendumdo colegiado, observado o disposto neste Regimento. Art. 22. Este Regimento poderá ser alterado mediante aprovação da maioria simples dos membros.

Entidades citadas

Pessoas
Washington Rocha Triani
Órgãos
Rede de Comunicação Social do Setor Nuclear, Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos, Departamento de Coordenação de Assuntos Nucleares
Normas citadas
Portaria GSI/PR nº 164, de 3 de julho de 2026
Temas
Plano Estratégico de Comunicação Social do Setor Nuclear, Tecnologia nuclear