RESOLUÇÃO GECEX Nº 969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nas Decisões nº 58/10 e 01/25, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de sua 241ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA Presidente do Comitê ANEXO ÚNICO NCM Nº Ex Alíquota (%) Descrição Quota Início da Vigência Término da Vigência 2905.59.90 - 10,8 Outros - 06/10/2026 - 3901.10.30 - 20 Sem carga - 17/10/2026 16/10/2027 3901.20.29 - 20 Outros - 17/10/2026 16/10/2027 3902.10.20 - 20 Sem carga - 17/10/2026 16/10/2027 3907.61.00 - 20 --De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais - 17/10/2026 16/10/2027