RESOLUÇÃO BCB Nº 594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Quadro I - Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, e os Anexos I e II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos a serem observados para o controle e para a contagem de prazos máximos de decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação de atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica e sobre os prazos máximos para decisão administrativa de pedidos formulados por instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e pela Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de setembro de 2026, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º O Quadro I - Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução. Art. 2º Os Anexos I e II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2021, passam a vigorar conforme o Anexo II a esta Resolução. Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Resolução aos pedidos protocolados no Banco Central do Brasil a partir da entrada em vigor desta Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução ANEXO I Quadro I - Atos públicos de liberação com nível de risco III Item Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil Prazo (dias) Nível de risco Base Normativa Administradoras de consórcio Autorização para funcionamento. 540 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. Cisão, fusão e incorporação. 540 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. Transferência ou alteração de controle societário. 540 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. Alteração do valor do capital social. 180 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio. 180 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. Transformação do tipo jurídico (transformação societária). 180 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. Mudança de denominação social. 90 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. A posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração. 60 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. Extinção do comitê de auditoria. 90 III Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 130, de 20/8/2021. Instituições de pagamento Autorização para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços de pagamento. 540 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. Autorização para funcionamento. 540 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. Cisão, fusão ou incorporação. 540 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. Transferência ou alteração de controle societário. 540 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. Autorização para realizar operações no mercado de câmbio. 540 III Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022. Alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 180 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. Cancelamento da autorização para funcionamento a pedido. 180 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. Transformação societária (transformação do tipo jurídico). 180 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio. 180 III Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022. Mudança de denominação social. 90 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. Eleição ou nomeação para cargo de administração. 60 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. Extinção do comitê de auditoria. 90 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. Autorização para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco Central do Brasil e a autoridade supervisora do país em que o serviço será prestado. 60 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º,caput, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso I. Arranjos de pagamento Autorização para a instituição de arranjo de pagamento. 360 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º,caput, inciso IV; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021, combinado com os arts. 16, 19 e 21-A do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021. Cancelamento da autorização do arranjo de pagamento. 180 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 22 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021. Autorização de alteração de regulamento de arranjo de pagamento. 180 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º,caput, inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021. Instituições operadoras de sistema do mercado financeiro Funcionamento de sistema de liquidação com contraparte central, incluindo seu regulamento. 720 III Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,caput, inciso I. Funcionamento de sistema de liquidação sem contraparte central, incluindo seu regulamento. 540 III Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,caput, inciso I. Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema. 450 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,caput, inciso II. Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema. 450 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,caput, inciso III. Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado. 360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,caput, inciso IV. Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro. 360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,caput, inciso V. Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado. 360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,caput, inciso VI. Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro. 360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,caput, inciso VII. Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de liquidação. 360 III Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,caput, inciso VIII. Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros. 360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,caput, inciso IX. Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de registro de ativos financeiros. 360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,caput, inciso X. Alterações nos sistemas do mercado financeiro - SMF e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB ou do Sistema Financeiro Nacional - SFN. 360 III Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; Lei nº 12.810, de 15/5/2013, arts. 22 e 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,caput, inciso XI. Escrituradores de duplicatas escriturais Exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural por entidades autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros. 450 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22,caput, inciso II, e art. 28,caput, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14,caput, inciso I. Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural. 360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22,caput, inciso II, e art. 28,caput, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14,caput, inciso II. Contratações relativas ao Sistema de Transferência de Reservas - STR Contratação de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como participante do STR. 240 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso IV; Lei nº 10.214, de 27/3/2001; Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução Normativa BCB nº 307, de 21/9/2022. Contratações relativas ao Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI Contratação de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos - Conta PI e adesão como participante do SPI. 240 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso IV; Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 10; Lei nº 12.865, de 9/10/2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022; e Instrução Normativa BCB nº 243, de 16/3/2022. Contratações relativas ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic Contratação de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e o registro e a liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como participante no Selic. 240 III Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 10; e Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020. Gestores de banco de dados - GBDs Registro para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia. 360 III Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020, art. 2º. Cancelamento do registro. 180 III Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020. Manutenção do registro - análise de novo diretor responsável pela gestão do banco de dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação, bem como de novos integrantes do grupo de controle. 180 III Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12, § 3º; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, arts. 11 e 13; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020. Companhias securitizadoras de crédito imobiliário Autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida. 180 III Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79,caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022. Cancelamento da autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida. 180 III Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79,caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022. Manutenção da autorização - análise de novos integrantes do grupo de controle de companhia securitizadora. 180 III Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79,caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022. Sociedades de arrendamento mercantil Transferência ou alteração de controle societário. 540 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X, alínea "g", incluído pelo Decreto-Lei nº 2.321, de 25/2/1987; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. Autorização para funcionamento. 540 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X, alínea "a", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. Fusão, cisão ou incorporação. 540 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X, alínea "c", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. Instalação de dependências no exterior. 540 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X, alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. Mudança de objeto social. 540 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. Participação societária, de forma direta ou indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior. 540 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior, exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas. 180 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País. 180 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior. 180 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País. 180 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022. Alteração do valor do capital social. 180 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. Cancelamento da autorização para funcionamento. 180 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º,caput, inciso VIII, art. 10,caput, inciso X, alínea "a", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. Capital nível I ou II - elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio de Referência - PR, recompra ou resgate desses instrumentos, bem como alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou documento que ampara a operação de captação. 180 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º,caput, incisos XI e XIII; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021. Transformação societária. 180 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X, alínea "c", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. Alteração do estatuto social, que não implique outras autorizações específicas. 90 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. Instalação de agência no País. 90 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X, alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020. Mudança da denominação social. 90 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. Transferência da sede social para outro município. 90 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X, alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021. Posse e exercício de eleitos para cargos em órgãos estatutários. 60 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 33; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.