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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
468 atos · página 2 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 410, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para a Rádio Tropical FM Ltda. continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Treze Tílias, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 409, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Corupá, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Rádio Hortência Ltda. continuar operando seus serviços de rádio FM no município de Corupá, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 408, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. operar uma estação de rádio FM em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão pela empresa na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 407, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ampére, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a empresa San Marino Radiodifusão Ltda. operar uma estação de rádio FM na cidade de Ampére, no Paraná. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão sonora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 406, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a renovação da permissão para que a empresa SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. continue operando uma estação de rádio FM no município de Castanheira, em Mato Grosso. A autorização tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 405, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a permissão para que a empresa DJ Comunicações continue operando uma estação de rádio FM no município de Guaramirim, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão sonora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 404, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Liberdade do Gurupi - ACOLIG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Gurupi, Estado do Maranhão.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação Comunitária Liberdade do Gurupi a operar uma rádio comunitária no município de Boa Vista do Gurupi, no Maranhão. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 415, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a permissão para a Rádio Tropical de Dionísio Ltda. continuar operando seu serviço de rádio FM no município de Dionísio, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade da exploração do serviço de radiodifusão pela emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 414, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá continue operando sua rádio comunitária no município de Matupá, em Mato Grosso. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local para a população da região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 420, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a Rede Central de Comunicação Ltda. continue operando uma estação de rádio FM em Recife, Pernambuco. A autorização tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 419, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para a Rádio Clube de Mallet Ltda. continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada (FM) no município de Mallet, no Paraná. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 418, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para a Rádio Sudoeste FM Ltda. continuar operando seus serviços de radiodifusão em São Pedro da Aldeia, no Rio de Janeiro. A autorização tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 417, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização Fraterna para Promoção Humana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Organização Fraterna para Promoção Humana continue operando uma rádio comunitária no município de Itatiaia, no Rio de Janeiro. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 416, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Amparo, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a Rádio Flor da Montanha FM continue operando seus serviços de radiodifusão no município de Amparo, em São Paulo. A autorização tem validade de dez anos, contados a partir de 2017.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 423, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para a Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. continuar operando seu serviço de rádio FM no município de Pinhalzinho, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão pela emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 422, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Negro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por 10 anos a concessão da Rádio Difusora de Rio Negro Ltda. para continuar operando seus serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rio Negro, no Paraná. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 421, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para a Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. continuar operando sua estação de rádio FM no município de Treze de Maio, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela empresa na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 430, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Marialva, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a renovação da permissão para que a Rádio Cultura Ltda. continue operando seus serviços de rádio FM no município de Marialva, no Paraná. A autorização tem validade de dez anos, contando a partir de 2018.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 428, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato renova por dez anos a concessão da Rádio Brotas Ltda. para continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Piraí do Sul, no Paraná. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 427, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SPC (Sistema Paraense de Comunicações Ltda.) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruará, Estado do Pará.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a empresa Sistema Paraense de Comunicações Ltda. continue operando uma estação de rádio FM no município de Uruará, no Pará. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 433, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a concessão da Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para operar serviços de rádio em frequência modulada na cidade de Brusque, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 432, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da licença de funcionamento da rádio comunitária da Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros, em Pernambuco, por mais dez anos. A medida garante a continuidade das atividades de radiodifusão da entidade no município.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 431, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a renovação da concessão da Rádio FM Norte Pioneira Ltda., localizada em Jacarezinho, no Paraná, por mais dez anos. Com isso, a emissora está autorizada a continuar operando seus serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 429, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cambará, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para a Rádio FM Norte do Paraná Ltda. continuar operando seus serviços de rádio FM no município de Cambará, no Paraná. A renovação tem validade de 10 anos.