DECRETO LEGISLATIVO Nº 414, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 414, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.095, de 1º de fevereiro de 2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 6 de janeiro de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de setembro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal