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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
468 atos · página 17 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Portaria
Ministério das Relações Exteriores › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério das Relações Exteriores › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério das Relações Exteriores › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério das Relações Exteriores › Gabinete do Ministro
PORTARIA MRE Nº 690, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o art. 9º da Portaria MRE nº 361, de 30 de setembro de 2021, que regulamenta a redução de jornada e o horário especial no Ministério das Relações Exteriores.
Ministério das Relações Exteriores › Gabinete do Ministro
Portaria SGTES/MS Nº 379, DE 14 DE setembro DE 2026
Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 81, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Concede Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1 a estabelecimentos hospitalares, para reconhecimento de sua compatibilidade institucional enquanto integração ensino-serviço e ambiente de prática e aprendizagem.
Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
PORTARIA MRE Nº 691, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério das Relações Exteriores - CPAD.
Ministério das Relações Exteriores › Gabinete do Ministro
PORTARIA SGTES/MS Nº 381, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
Portaria SGTES/MS Nº 382, DE 14 DE setembro DE 2026
Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
Portaria SGTES/MS Nº 380, DE 14 DE setembro DE 2026
Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 114, de 7 de novembro de 2024 e Anexo da Portaria SAPS/MS nº 320, de 14 de maio de 2025, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
Portaria SGTES/MS Nº 383, DE 14 DE setembro DE 2026
Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 101, de 29 de setembro de 2025, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
Portaria SGTES/MS Nº 385, DE 14 DE setembro DE 2026
Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
PORTARIA SGTES/MS Nº 384, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
Portaria SGTES/MS Nº 386, DE 14 DE setembro DE 2026
Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
PORTARIA SGTES/MS Nº 388, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Central de Relacionamento Resolve SGTES, no âmbito da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
DESPACHO
Ministério da Saúde › Agência Nacional de Saúde Suplementar › Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos
ReTIFICAÇÃO
Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › Gabinete do Diretor-Presidente › Gerência-Geral de Recursos
RESOLUÇÃO-RE nº 3.641, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 2ª Diretoria › Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos
RESOLUÇÃO-RE N° 3.639, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária › Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
DESPACHO N° 116, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco
DESPACHO de 16 de setembro de 2026
Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Inspeção do Trabalho › Coordenação-Geral de Recursos
Despacho de 16 de setembro de 2026
Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Inspeção do Trabalho › Coordenação-Geral de Recursos
RESOLUÇÃO-RE N° 3.640, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária › Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas