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DespachoSeção 1 · Edição 176 · Pág. 169

DESPACHO de 16 de setembro de 2026

Ministério do Trabalho e EmpregoSecretaria de Inspeção do Trabalho › Coordenação-Geral de Recursos

Texto integral

DESPACHO de 16 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Mantenho integralmente as interdições constantes do termo de Interdição nº 4.178.029-9, pelo fundamentos expostos no parecer técnico nº 9855582 e na presente manifestação da Coordenação-Geral de Recursos. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 47984.213585/2026-19 4.178.029-9 Bandersul Comércio e Serviços Pneumáticos Ltda. (Bandersul Recapagem) SP Hélida Alves Girão