Home / Diário Oficial da União
terça-feira, 1 de setembro de 2026
Edição nº 165 · 3.802 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Organizadores de eventos com mais de mil pessoas devem oferecer água potável gratuita e permitir a entrada com garrafas próprias, além de seguir novas regras que combatem taxas abusivas e facilitam o reembolso de ingressos.
- A ANS decretou intervenção técnica na Select Operadora de Plano de Saúde para monitorar a gestão e garantir que o atendimento aos beneficiários não seja interrompido.
- O governo definiu novos protocolos de segurança para proteger serviços essenciais, como energia e transporte, estabelecendo níveis de resposta que vão da segurança privada até o acionamento das Forças Armadas.
- Empresas que revendem software para o exterior ficam isentas de PIS e Cofins sobre essas receitas, desde que haja entrada de divisas no país.
- O Banco Central atualizou taxas de referência, como a TR e a TLP, além de definir os custos de crédito para micro, pequenas e médias empresas para o mês de setembro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
341 atos · página 11 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.350, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Distribuição e Logística
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 498, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Produção de Combustíveis
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 499, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Produção de Combustíveis
Despacho
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Barragens de Mineração › Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Leste
Despacho
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.351, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Distribuição e Logística
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.352, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Distribuição e Logística
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.353, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Distribuição e Logística
Portaria GM- MPOR Nº 48, DE 17 DE agosto DE 2026
Institui a Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica em aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias.
Ministério de Portos e Aeroportos › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 19.883, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Padrões Operacionais › Gerência de Organizações 145 › Gerência Técnica de Certificação 145
PORTARIA Nº 19.895, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Controle e Fiscalização
DECISÃO N° 5, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Autoridade Portuária de Santos S.A.
DECISÃO N° 6, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Autoridade Portuária de Santos S.A.
DELIBERAÇÃO-DG Nº 60/ANTAQ, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-ACA-2026/26 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA RESERVADA REALIZADA EM 16 de julho de 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária › Conselho de Administração
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-AAG-2026/3 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 de julho de 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária › Conselho de Administração
RESOLUÇÃO CNPI Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Recomenda-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que garantam a autoaplicabilidade e a efetividade do direito à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas, em conformidade com a Convenção nº 169 da OIT, assegurando sua realização prévia a quaisquer medidas que possam afetar diretamente esses povos, respeitando seus protocolos de consulta autônomos.
Ministério dos Povos Indígenas › Conselho Nacional de Política Indigenísta
RESOLUÇÃO CNPI/MPI Nº 11, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Manifesta a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade de dispositivos da Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) que restringem a participação da Funai a terras indígenas homologadas, instituem a Licença Ambiental Especial (LAE) e o autolicenciamento por adesão e compromisso (LAC) em violação ao direito de consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas, e dá outras providências.
Ministério dos Povos Indígenas › Conselho Nacional de Política Indigenísta
DECISÃO N° 7, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Autoridade Portuária de Santos S.A.
RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Recomenda-se ao Poder Executivo Federal que garanta a manutenção dos direitos territoriais indígenas nos casos de sobreposição entre Unidades de Conservação e Terras Indígenas, em conformidade com a decisão do STF no Tema 1.031, assegurando os direitos originários dos povos indígenas.
Ministério dos Povos Indígenas › Conselho Nacional de Política Indigenísta
RESOLUÇÃO CNPI/MPI Nº 12, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Reafirma a compatibilidade entre os direitos territoriais indígenas e a tutela do meio ambiente, e recomenda ao Ibama que se abstenha de realizar operações de fiscalização contrárias às práticas tradicionais de uso da fauna por povos indígenas nos termos que especifica, e dá outras providências.
Ministério dos Povos Indígenas › Conselho Nacional de Política Indigenísta
RESOLUÇÃO CNPI Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Recomenda-se ao Poder Executivo (federal e estadual) e Judiciário a adoção urgente de medidas coordenadas para garantir a proteção dos direitos fundamentais, territoriais, culturais e ambientais do povo Pataxó nas Terras Indígenas Comexatibá (Prado/BA) e Barra Velha de Monte Pascoal, diante da violência armada, ameaças e criminalização de lideranças, em conformidade com o art. 231 da Constituição Federal, a Convenção nº 169 da OIT e a jurisprudência do STF.
Ministério dos Povos Indígenas › Conselho Nacional de Política Indigenísta
RESOLUÇÃO CNPI Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Recomenda-se ao Poder Executivo (federal e estadual) e Judiciário a adoção urgente de medidas coordenadas para garantir a proteção dos direitos territoriais, culturais e ambientais do povo Guarani Kaiowá nas Terras Indígenas Guyraroká e Dourados-Amambaipeguá III (MS), diante da violência armada e química, ameaças e criminalização de suas lideranças, em conformidade com o art. 231 da Constituição Federal, a Convenção nº 169 da OIT e a jurisprudência do STF.
Ministério dos Povos Indígenas › Conselho Nacional de Política Indigenísta
RESOLUÇÃO CNPI Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Recomenda ao Presidente da República, ao MPI, MJSP, Casa Civil, AGU e FUNAI a conclusão da regularização fundiária da Terra Indígena Tapeba, por meio da edição de decreto de homologação e desintrusão da respectiva Terra Indígena, como medida de proteção do território e comunidades indígenas Tapeba, localizadas no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
Ministério dos Povos Indígenas › Conselho Nacional de Política Indigenísta