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sexta-feira, 28 de agosto de 2026
Edição nº 163 · 3.826 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- A nova Lei Complementar nº 235/2026 estabelece medidas para mitigar o impacto do conflito no Oriente Médio nos preços dos combustíveis e flexibiliza normas orçamentárias para apoiar a produção de fertilizantes, minerais críticos e a organização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
- A ANEEL oficializou o reajuste anual das tarifas de energia elétrica para consumidores da Energisa na Paraíba, com novos valores em vigor a partir de hoje, além de autorizar obras de expansão e melhorias em infraestruturas de transmissão e usinas em diferentes estados.
- A ANVISA atualizou as regras para o registro e rotulagem de produtos de limpeza e desinfetantes, simplificando procedimentos para empresas e permitindo que elas realizem testes de pH internos para classificação de risco.
- O Banco Central manteve em 0% a exigência de capital extra para bancos, avaliando que o sistema financeiro está preparado para riscos, embora recomende cautela na concessão de crédito devido ao endividamento atual.
- O Conselho Nacional de Educação aprovou novas diretrizes para a formação de professores e para o atendimento escolar de estudantes com altas habilidades ou superdotação, que passarão a valer após homologação do Ministério da Educação.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
456 atos · página 5 de 19
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA SERES/MEC Nº 439, DE 27 de agosto de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 440, DE 27 de agosto de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 441, DE 27 de agosto de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 442, DE 27 de agosto de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 443, DE 27 de agosto de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA Nº 836, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal do Recôncavo da Bahia › Gabinete da Reitoria
PORTARIA SERES/MEC Nº 444, DE 27 de agosto de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 445, DE 27 de agosto de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA Nº 478, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Educação › Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
PORTARIA CAPES Nº 366, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Educação › Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior › Gabinete
DELIBERAÇÃO Nº 1.848, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 21/05/2026, 09/07/2026, 30/07/2026 e 13/08/2026.
Ministério do Esporte › Secretaria Executiva › Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte › Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte
RETIFICAÇÕES
Ministério do Esporte › Secretaria Executiva › Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte › Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte
PORTARIA CARF/MF Nº 2.585, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Portaria SE/MF Nº 2.601, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva
Portaria se/MF Nº 2.614, DE 27 de agosto de 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva
PORTARIA MF Nº 2.594, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Altera, mediante antecipação os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Décima Segunda Turma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 62, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Institui código de receita para o recolhimento de valores referentes ao ressarcimento ao Fundo de Garantia à Exportação de que trata o art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, inscritos em Dívida Ativa da União.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 87, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 88, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.339, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O que significa
Esta norma ajusta as regras do programa Sintonia, que classifica a conformidade tributária das empresas. Ela altera critérios de cálculo da nota de consistência, define a validade do Selo Sintonia e estabelece condições para a perda ou reestabelecimento de benefícios fiscais em casos de irregularidades como sonegação ou fraude.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
O ato esclarece que notários, tabeliães e oficiais de registro são obrigados a contribuir para o INSS como contribuintes individuais, com base na remuneração que recebem pela atividade. Eles não podem utilizar o regime de contribuição simplificada previsto na lei previdenciária.
DECISÃO Nº 12, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Corregedoria
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Sexta Turma