segunda-feira, 24 de agosto de 2026

Edição nº 159 · 3.498 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal autorizou o repasse de R$ 13,5 bilhões via BNDES para financiar empresas exportadoras e indústrias estratégicas, como fertilizantes e minerais críticos. O objetivo é fortalecer setores afetados por tarifas comerciais e ampliar o comércio internacional.
Foi promulgado o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que proíbe taxas alfandegárias em transmissões digitais entre os países do bloco e estabelece regras unificadas para assinaturas digitais e proteção de dados. Adicionalmente, novas normas para o setor de serviços financeiros foram adotadas para aumentar a transparência bancária e combater o uso de paraísos fiscais.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que criava regras estaduais para indenização por falta de energia elétrica. A decisão reforça que a competência para regular e fiscalizar o setor elétrico é exclusiva da União, seguindo as diretrizes da ANEEL.
A Receita Federal definiu que valores recebidos como atualização monetária (taxa Selic) sobre créditos de IPI não devem sofrer incidência de IRPJ e CSLL. O ato também esclarece que empresas do setor de eventos puderam aplicar alíquota zero desses tributos até março de 2025, mesmo no regime de lucro presumido.
O governo federal formalizou a nomeação de novos dirigentes para universidades federais e alterou a estrutura de cargos de direção nessas instituições. Além disso, o CADE deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição, incluindo operações nos setores de aviação, cinemas e aluguel de imóveis.

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Todos Atos do Poder Judiciário 1 Atos do Poder Executivo 3 Presidência da República 4 Min. da Agricultura e Pecuária 30 Min. das Comunicações 20 Min. da Cultura 6 Min. da Defesa 4 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 6 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 1 Min. da Educação 7 Min. da Fazenda 27 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 3 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 18 Min. da Justiça e Segurança Pública 32 Min. de Minas e Energia 77 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. da Pesca e Aquicultura 8 Min. de Portos e Aeroportos 5 Min. do Planejamento e Orçamento 1 Min. da Previdência Social 4 Min. da Saúde 89 Min. do Trabalho e Emprego 2 Min. dos Transportes 20 Min. Público da União 4 Poder Judiciário 8 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 11

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

393 atos · página 13 de 17

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

RetificaçãoSeção 1 · Edição 159 · Pág. 78

RETIFICAÇÃO

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 2ª Diretoria › Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 159 · Pág. 79

RESOLUÇÃO-RE nº 3.283, DE 20 DE aGOSTO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 159 · Pág. 79

RESOLUÇÃO-RE nº 3.298, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 159 · Pág. 79

RESOLUÇÃO-RE nº 3.295, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 159 · Pág. 79

RESOLUÇÃO-RE nº 3.296, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 159 · Pág. 79

RESOLUÇÃO-RE nº 3.297, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 159 · Pág. 80

RESOLUÇÃO-RE nº 3.284, de 20 de AGOSTO de 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 159 · Pág. 82

RESOLUÇÃO-RE nº 3.285, de 20 de AGOSTO de 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 159 · Pág. 84

Resolução

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 159 · Pág. 87

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.286, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 159 · Pág. 88

RESOLUÇÃO-RE nº 3.287, de 20 de AGOSTO de 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 159 · Pág. 91

RESOLUÇÃO-RE nº 3.288, de 20 de AGOSTO de 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde

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Aviso de Consulta PúblicaSeção 1 · Edição 159 · Pág. 92