RESOLUÇÃO-RE nº 3.298, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.298, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO ELITE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 27.839.998/0001-79 Marca: NAY CEREJA BLEND (FUMO PARA NARGUILÉ) - embalagem primária caixa com 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixas com 50g Processo: 25351.096195/2026-73 Expediente: 0536607/26-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ZOMO STRONG MINT (FUMO PARA NARGUILÉ) - embalagem primária caixa com 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixas com 50g Processo: 25351.113231/2026-71 Expediente: 0632797/26-4 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ZOMO MINT (FUMO PARA NARGUILÉ) - embalagem primária caixa com 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixas com 50g Processo: 25351.113232/2026-15 Expediente: 0632808/26-3 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais