RESOLUÇÃO-RE nº 3.296, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.296, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Marca: CHESTERFIELD TERRAS BRASILEIRAS SELECIONADO (ORANGE) (CIGARRO COM FILTRO) - embalagens primárias box e maço e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box Processo: 25351.907334/2021-90 Expediente: 0061565/26-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Marca: WINSTON SELECT PURPLE MINT (CIGARRO COM FILTRO) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box Processo: 25351.954076/2021-31 Expediente: 0201832/26-2 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: CAMEL YELLOW INTERNATIONAL SINCE 1913 (CIGARRO COM FILTRO) - embalagem primária box; e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primária box Processo: 25351.667554/2019-51 Expediente: 0211936/26-6 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: WINSTON CLASSIC SELECTED (CIGARRO COM FILTRO) - embalagem primária box; e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primária box Processo: 25351.278191/2020-16 Expediente: 0211958/26-7 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: LUCKY STRIKE FRESH ICE (CIGARRO COM FILTRO) - embalagem primária BOX Processo: 25351.404890/2022-90 Expediente: 0203598/26-7 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: LUCKY STRIKE FRESH MIX (CIGARRO COM FILTRO) - embalagem primária box; e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primária box Processo: 25351.107577/2026-30 Expediente: 0601813/26-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais