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sexta-feira, 17 de julho de 2026
Edição nº 133 · 3.481 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal oficializou novas normas internacionais de segurança e competência para marítimos, alinhando a formação, certificação e rotina de trabalho de tripulantes aos padrões globais de navegação. As medidas abrangem desde o manuseio de cargas perigosas até procedimentos de emergência e prevenção de poluição ambiental.
- O Congresso Nacional aprovou a renovação de autorizações para dezenas de rádios comunitárias e educativas em todo o país, garantindo a continuidade desses serviços de radiodifusão local por mais dez anos. Além disso, foi oficializado o acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e China, que facilita parcerias e permite que filmes coproduzidos sejam tratados como produções nacionais.
- A ANTT atualizou os valores mínimos obrigatórios para o frete rodoviário de cargas, ajustando os coeficientes de custo conforme o tipo de mercadoria e o número de eixos dos veículos. A agência também reorganizou sua estrutura administrativa para modernizar a governança e a fiscalização do setor.
- O governo federal prorrogou a validade de Medidas Provisórias que garantem o uso de recursos emergenciais e créditos extraordinários, enquanto comunicou o fim da vigência de normas que autorizavam subsídios ao óleo diesel e isenções tributárias na importação de cacau. Essas mudanças impactam diretamente a gestão orçamentária e as regras de tributação desses setores.
- O Ministério da Educação oficializou decisões sobre o funcionamento de instituições de ensino superior, incluindo o credenciamento de novos centros universitários, o descredenciamento de faculdades e a negativa de autorização para cursos a distância. Também foi instituída a Semana Nacional da Saúde Vascular, que será celebrada anualmente na semana do dia 17 de agosto.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
376 atos · página 6 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.696, DE 14 DE JULHO DE 2026
Delegação de Competência.
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante › Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações
PORTARIA FCP Nº 294, DE 15 DE JULHO DE 2026
Ministério da Cultura › Fundação Cultural Palmares › Coordenação-Geral de Gestão Interna › Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
PORTARIA FCP Nº 295, DE 15 DE JULHO DE 2026
Ministério da Cultura › Fundação Cultural Palmares › Coordenação-Geral de Gestão Interna › Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
PORTARIA FCP Nº 296, DE 15 DE JULHO DE 2026
Ministério da Cultura › Fundação Cultural Palmares › Coordenação-Geral de Gestão Interna › Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
PORTARIA FCP Nº 297, DE 15 DE JULHO DE 2026
Ministério da Cultura › Fundação Cultural Palmares › Coordenação-Geral de Gestão Interna › Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
PORTARIA FCP Nº 298, DE 15 DE JULHO DE 2026
Ministério da Cultura › Fundação Cultural Palmares › Coordenação-Geral de Gestão Interna › Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
PORTARIA PC-MD N° 3.750, de 13 de julho de 2026
Ministério da Defesa › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas › Assessoria de Inteligência e Defesa
PORTARIA PC-MD N° 3.745, de 13 de julho de 2026
Ministério da Defesa › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas › Assessoria de Inteligência e Defesa
PORTARIA PC-MD N° 3.748, de 13 de julho de 2026
Ministério da Defesa › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas › Assessoria de Inteligência e Defesa
ATA Nº 34 da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 15 DE JUNHO DE 2026
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Empresa Gerencial de Projetos Navais
PORTARIA CGGMA-MD N° 3.805, de 15 de julho de 2026
Ministério da Defesa › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas › Chefia de Logística e Mobilização › Subchefia de Logística Operacional
DESPACHO DECISÓRIO - C Ex Nº 1.631, DE 8 DE JULHO DE 2026
ASSUNTO: Devolução de bem imóvel próprio nacional administrado pelo Comando do Exército, situado em Ibirama/SC, à Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina, por terem cessado os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre.
Ministério da Defesa › Comando do Exército › Gabinete do Comandante › Terceira Assessoria
PORTARIA Nº 37, DE 6 DE JULHO DE 2026
Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", com área de 1.941,0994 hectares, localizada no município de Jaraguari, estado do Mato Grosso do Sul, por meio de compra e venda, para fins de incorporação ao Plano Nacional de Reforma Agrária.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul › Divisão de Administração
PORTARIA CGGMA-MD N° 3.806, de 15 de julho de 2026
Ministério da Defesa › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas › Chefia de Logística e Mobilização › Subchefia de Logística Operacional
PORTARIA MDA nº 100, DE 16 DE JULHO DE 2026
Realoca, altera a categoria e a denominação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Gabinete do Ministro
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato anula oficialmente o Parecer CNE/CES 14/2026, que tratava de questões da educação superior. A decisão baseia-se na Lei nº 9.784, que permite à administração pública anular seus próprios atos quando houver vícios.
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O ato aprova a transformação da Faculdade Zacarias de Góes em Centro Universitário na Bahia e mantém o indeferimento do pedido de autorização para o curso de Psicologia a distância do Centro Universitário Santa Amélia, no Paraná. As decisões dependem de homologação do Ministro da Educação para produzirem efeitos legais.
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O ato oficializa a negativa de autorização para o funcionamento de um curso de Direito a distância do Centro Universitário Ingá, em Maringá, e nega o credenciamento da Faculdade Arel, em Cuiabá, para oferecer cursos superiores a distância. As instituições afetadas não poderão abrir as vagas pretendidas conforme as decisões aprovadas pela Câmara de Educação Superior.
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato oficializa decisões sobre o funcionamento de instituições de ensino superior, incluindo o credenciamento de novos centros universitários e a manutenção do descredenciamento de diversas faculdades privadas. Além disso, reconhece cursos de pós-graduação stricto sensu e define responsabilidades sobre a guarda de acervos acadêmicos de instituições encerradas, afetando estudantes e mantenedoras dessas unidades educacionais.
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 8, DE 16 de julho de 2026
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O Conselho Nacional de Educação negou o recurso do Instituto Panamericano de Educação e manteve a decisão desfavorável ao credenciamento da Faculdade de Tecnologia Panamericano (Fatecpan) para oferecer cursos na modalidade a distância em Cuiabá, Mato Grosso. A decisão ainda depende de homologação pelo Ministro da Educação para produzir efeitos legais.
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato formaliza decisões sobre o credenciamento de instituições de ensino superior, autorizando o funcionamento de novas faculdades em São Luís (MA) e Maracanaú (CE), negando o credenciamento de uma faculdade em São Paulo (SP) e confirmando o descredenciamento da Faculdade de São Roque (SP). As medidas afetam diretamente os estudantes e as mantenedoras dessas instituições, definindo a regularidade da oferta de cursos e a responsabilidade pela guarda de documentos acadêmicos.
ATO DE ANULAÇÃO
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Superior
RESOLUÇÃO CNRMS Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Superior › Comissão Nacional de Residência Multi-Profissional em Saúde
PORTARIA N° 1.010/DDP, de 16 de julho de 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas