DESPACHO DECISÓRIO - C Ex Nº 1.631, DE 8 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO - C Ex Nº 1.631, DE 8 DE JULHO DE 2026 ASSUNTO: Devolução de bem imóvel próprio nacional administrado pelo Comando do Exército, situado em Ibirama/SC, à Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina, por terem cessado os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO 1. Processo nº 65397.002013/2026-08, originário do 4º Grupamento de Engenharia (4º Gpt E), com aquiescência do Comando Militar do Sul (CMS), do Comando (Cmdo) do 4º Gpt E, propondo a devolução à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina (SPU/SC), do imóvel próprio nacional de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral nº 8135.00008.500-9 e RIP de Utilização nº 8135.00002.500-6, cadastrado no Comando do Exército (Cmdo Ex) como SC 05-0024, com área de 8.845,00 m² (oito mil oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), localizado na Rua Nereu Ramos, nº 264, 276 e 290, Ibirama/SC, matrícula nº 4.963, registrada em 24 de abril de 1981, no Livro 2 do Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama/SC, por terem cessado os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre (F Ter). 2. CONSIDERANDO: a. que a destinação do imóvel, originalmente prevista para residência de oficiais da 6ª Companhia/13º Regimento de Infantaria, nunca se concretizou; b. que a distância de 80 km (oitenta quilômetros) da sede do 23º Batalhão de Infantaria (23º BI), somada à ausência de interesse militar na ocupação, torna a manutenção e a vigilância da área operação dispendiosa e arriscada, fator agravado pelo mau estado de conservação das instalações; c. que a devolução do imóvel à SPU não prejudica as necessidades precípuas da F Ter, inexistindo interesse do Cmdo Ex em mantê-lo sob sua administração; d. que a transferência permite que a União, por intermédio da SPU, confira ao bem destinação mais adequada ao interesse público; e. que os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CMS, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e do 4º Gpt E são favoráveis à devolução proposta; f. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército opinou pela juridicidade da desincorporação, mediante devolução à SPU do imóvel próprio nacional SC 05-0024 (Casas de Ibirama). O bem, sob a gestão do 23º BI, em Blumenau/SC, foi declarado sem utilidade militar para o CMS. A medida observa o art. 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e os art. 10 a 12 das Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), nos termos do Parecer nº 0169/2026/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 1º de abril de 2026; e g. que as EB10-IG-04.005, em seus art. 10, 11 e 12, admitem a presente desincorporação, dou o seguinte DESPACHO 1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e do art. 22 das EB 10-IG-04.005, a devolução à SPU/SC do imóvel identificado no item 1 deste Despacho, por terem cessado os motivos de sua aplicação em serviço público (atividades militares e complementares). 2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração ao processo devolutivo e remessa ao CMS, objetivando seu cumprimento. 3) O CMS determine ao 4º Gpt E que integre ao processo de desincorporação do bem ora devolvido neste Despacho o termo de vistoria e devolução e promova a desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) com emissão da nota de lançamento, transferindo o imóvel supracitado da gestão do Cmdo da 5ª Região Militar (5ª RM) - UG 160219 - para a gestão da SPU/SC - UG 170173 -, e o encaminhe a essa Superintendência, solicitando que: a) promova a recepção do bem imóvel ora devolvido, cancele o termo de afetação ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPIUnet; e b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMS. 4) O CMS encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral. 5) O EME, o CMS, o 4º Gpt E e a 5ª RM tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes. Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA Comandante do Exército