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quinta-feira, 2 de julho de 2026
Edição nº 122 · 3.895 atos publicados
O Diário em 60 segundos
Em breve…
Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
398 atos · página 1 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADC 83 ADC-AgR Relator(a):Min. Nunes Marques Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 30/06/2026 19:00 AGRAVANTE(S): Governador do Distrito Federal PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal AGRAVADO(A/S): Presidente da República ...
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal decidiu não aceitar um recurso do Governador do Distrito Federal que buscava questionar a constitucionalidade de um artigo da Lei nº 10.486/2002. O tribunal entendeu que não há divergência judicial suficiente sobre o tema para justificar a análise da ação, mantendo o entendimento já consolidado por outros tribunais sobre o assunto.
LEI Nº 15.454, DE 1º DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferida, simbolicamente, a sede do governo federal, incluídas as atividades institucionais e g...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
A lei estabelece que, todo dia 2 de julho, a sede do governo federal será transferida simbolicamente para Salvador, na Bahia, em homenagem à Independência da Bahia. A medida não interrompe as atividades administrativas em Brasília, focando apenas em atos oficiais e simbólicos na capital baiana.
LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026
Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10....
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à de escravo, garantindo-lhes prioridade no Bolsa Família e seguro-desemprego. O texto também endurece punições para abusos no ambiente doméstico, facilita a fiscalização do trabalho e integra a rede de proteção social e policial para o atendimento imediato às vítimas.
LEI Nº 15.453, DE 1º DE JULHO DE 2026
Confere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei concede oficialmente ao município de Campo Largo, no Paraná, o título de Capital Nacional da Louça. A medida reconhece a importância do setor de cerâmica e louças para a identidade e economia da cidade.
LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 1º DE JULHO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancio...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei determina que parte do dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional seja obrigatoriamente usada para treinar e capacitar policiais penais e servidores do sistema prisional. A medida visa garantir o aperfeiçoamento contínuo desses profissionais, preferencialmente por meio de instituições públicas de ensino.
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2026
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2026 Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), com garantia da União, no valor de até US$ 10.000.000,00 (dez milhões ...
Atos do Senado Federal
O que significa
O Senado Federal autorizou o Estado da Paraíba a contratar um empréstimo internacional de até 10 milhões de dólares junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), com garantia da União. Os recursos serão destinados ao financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba (PROCASE II).
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2026
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2026 Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólare...
Atos do Senado Federal
O que significa
O Senado Federal autorizou o Estado da Paraíba a contratar um empréstimo internacional de 70 milhões de dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. Os recursos serão destinados ao financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba (PROCASE II).
RETIFICAÇÃO
No DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026, publicado no DOU de 1º/7/2026, Seção 1, páginas 4 a 38, no Artigo 64, exclua-se, por ter sido inserido indevidamente, a informação: *INSERIR IMAGEM:3006_ANEXO_DEC_13.044_S1_. (P/Codou)
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato corrige uma falha na publicação anterior do Decreto nº 13.044, removendo uma informação que foi incluída por erro. A alteração retira uma referência a uma imagem que não deveria constar no texto original do decreto.
DECRETO Nº 13.047, DE 1º DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo para a Proteção de Informação Classificad...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto oficializa um acordo entre Brasil e Portugal para garantir a proteção de informações sigilosas trocadas entre os dois países em contratos ou projetos de cooperação. Ele estabelece regras comuns para o manuseio, classificação e segurança desses dados, afetando órgãos governamentais e empresas que lidam com informações confidenciais compartilhadas entre as duas nações.
DECRETO Nº 13.046, DE 1º DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo ent...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo internacional entre o Brasil e a Eslovênia para estabelecer regras de proteção e troca de informações sigilosas entre os dois países. O ato define padrões equivalentes de segurança para documentos e dados confidenciais, garantindo que informações sensíveis compartilhadas em cooperações oficiais sejam protegidas contra acesso não autorizado.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 574, de 1º de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Vinho e da Vinha (OIV)", aprovado em Assembleia Extraordinária realizada em 21 de maio de 2022, em Dijon. Nº 575, de 1º de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo...
Presidência da República
O que significa
O ato formaliza o envio de acordos internacionais ao Congresso e comunica o veto parcial a um projeto de lei que visava proteger trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. O veto específico impede que a concessão do seguro-desemprego para essas vítimas dependa de uma ordem judicial, garantindo que o acesso ao benefício financeiro não seja atrasado por exigências processuais adicionais.
RESOLUÇÃO CRD Nº 31, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação dos Projetos de Intervenção referentes ao Anexo 17, deliberados na 6ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes iniciativa...
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato aprova o investimento de mais de 500 milhões de reais em cinco projetos de recuperação e monitoramento ambiental na bacia do Rio Doce. As ações, que incluem controle de áreas contaminadas e conservação da biodiversidade, serão executadas pelo Ibama e pelo ICMBio com recursos do Fundo Rio Doce.
RESOLUÇÃO CRD Nº 30, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação dos Projetos de Intervenção referentes ao Anexo 5, deliberados na 6ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE,em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes iniciativas ...
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato aprova o investimento de mais de 264 milhões de reais em quatro projetos de reparação na bacia do Rio Doce, focados em agricultura familiar, apoio a mulheres atingidas e educação científica. Os recursos serão geridos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com acompanhamento financeiro obrigatório via sistema de gestão do Banco do Brasil.
RESOLUÇÃO CRD Nº 29, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção "Fortalecimento Comunitário Quilombo de Gesteira, Barra Longa/MG", deliberado na 6ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1º...
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato aprova o investimento de cerca de R$ 7,7 milhões para o projeto de fortalecimento comunitário do Quilombo de Gesteira, em Barra Longa (MG). Os recursos fazem parte das ações de reparação pelo rompimento da barragem de Fundão e serão geridos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
RESOLUÇÃO CEC Nº 16, DE 1º DE JULHO DE 2026
Manifesta anuência às minutas de comentários do governo brasileiro ao Representante Comercial dos Estados Unidos da América (USTR), no âmbito de investigações conduzidas sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º,caput,inciso III, do Decreto nº 11.428, ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Conselho Estratégico
O que significa
O governo brasileiro aprovou formalmente os comentários que enviará aos Estados Unidos em resposta a investigações comerciais conduzidas pelo órgão americano USTR. A medida visa defender os interesses do Brasil em processos de apuração de práticas comerciais sob a legislação americana.
PORTARIA MAPA Nº 930, DE 1º de JULHO DE 2026
Altera a Portaria MAPA nº 672, de 8 de abril de 2024, que estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de j...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 196, DE 1º DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 e o art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de ...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA Nº 193, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU no dia 13 de abril de 2018, e Portaria SE/MAPA nº 1127 de 28 de de agosto de 2024, publicada no DOU no dia 29 de agost...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA Nº 195, DE 1º DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 e o art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de ...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA Nº 194, DE 1º DE JULHO DE 2026
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de mai...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
PORTARIA MCID Nº 738, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recu...
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 736, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc...
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 743, DE 1º DE JULHO DE 2026
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recu...
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 737, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recu...
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro