Home / Diário Oficial da União
sexta-feira, 26 de junho de 2026
Edição nº 118 · 4.267 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou as tarifas de importação para produtos siderúrgicos e de construção, estabelecendo limites de quantidade para a entrada desses itens no país. A medida visa proteger a indústria nacional diante de desequilíbrios no mercado internacional.
- O STF decidiu que a OAB pode questionar leis municipais e estaduais em tribunais locais e proibiu decretos de Santa Catarina que dispensavam a vacinação contra a Covid-19 para matrículas escolares. A exigência de imunização foi reafirmada como constitucional e necessária para a saúde pública.
- A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) multou empresas do setor farmacêutico e hospitalar por venderem produtos acima do preço máximo permitido. Algumas companhias que comprovaram a inexistência de irregularidades foram absolvidas.
- O Banco Central atualizou as competências de sua Diretoria Colegiada e definiu novas regras para o envio de informações sobre risco de liquidez por instituições financeiras. Além disso, foram oficializados os valores da Taxa Referencial (TR) para o próximo mês.
- Produtores rurais pessoa física que possuem CNPJ apenas por exigência estadual não precisam pagar a contribuição para o salário-educação. A cobrança segue obrigatória apenas para produtores que exercem atividade com caráter empresarial.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério das Comunicações
28 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MCOM Nº 23.118, de 23 de junho de 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrat...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal › Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
ATO Nº 8.366, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade SATELITY TELECOM LTDA, CNPJ nº 43.662.721/0001-70, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Ger...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização › Gerência-Geral de Fiscalização › Escritório Regional no Estado da Bahia
ATO Nº 8.409, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001154/2026-53. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Associação Comunitária de Radiodifusão de Nova Trento, executante do serviço Radiodifusão Comunitária, CNPJ nº 12.626.374/0001-04, no município de , até 01/12/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.408, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.000735/2026-78. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO CIDADE DE CORUPA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.904.252/0001-33, no município de Gravatal/SC, até 13/11/2036, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlat...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.476 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53516.001897/2026-92: Outorga à D AGRO CEREAIS LTDA, CNPJ nº 11.191.847/0001-17, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. ALEXANDRE ATAIDES GONCALVES OLIVEIRA Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATOS DE 25 DE JUNHO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 8.461 - Processo nº 53504.004512/2026-88: CLAUDIA SOUZA RAMOS, CPF nº ***.400.738-**. Nº 8.463 - Processo nº 53504.005168/2026...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.180, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à FRUTAL BIOENERGIA LTDA., CNPJ nº 07.455.944/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATOS DE 23 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.332 - Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à TELE COMUNICAÇÕES DO VALE RIO DOCE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., CNPJ nº 12.941.349/0001-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. Nº 8.334 - Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à CSN MI...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.245 - Declara-se extinta a autorização outorgada a JOSÉ EUSTÁQUIO ALMEIDA, CPF nº ***.429.806-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 8.249 - Outorga-se autorizaç...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 8.189, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.003045/2026-79. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) USINA CAETE S A, CNPJ nº 12.282.034/0017-62, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATO Nº 8.354, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.003211/2026-37. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) IPEAGRO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 44.650.099/0001-42, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.399 - Processo nº 53542.001770/2026-56. Expede autorização a PEDRO HENRIQUE GUERINI, CPF nº ***.830.051-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 8.400 - Processo nº 53548.002054/2026-36. Expede autorização a JK...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
ATO Nº 8.369, de 23 de junho de 2026
Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do(s) Serviço(s) de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade FRANCISCO PEREIRA DE SANTANA, CPF nº ***.832.668-**. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas
ATO Nº 8.313, de 22 de junho de 2026
Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade RENATO GABAN LIMA, CPF nº XXX.407.938-XX. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas
ATO Nº 8.428, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Processo 53578.001345/2026-50. Expede autorização a PRISCILA BANDEIRA DANTAS, CPF nº ***.877.232-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATOS DE 25 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.453 - Processo 53504.005158/2026-17. Extingue, por renúncia, a autorização do Serviço de Interesse Restrito outorgada a JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS, CPF nº ***.193.738-** e torna sem efeito a notificação de interesse para explorar o Serviço Radio do Cidadão. Nº 8.457 - Processo 53504.000482/2021-26. Extingue, por renúncia, a autorização do Serviço de Interesse Restri...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATO Nº 8.356, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53569.001395/2026-46. Expede autorização à Ic 2 Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 11138522000170, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente ATO Nº 8.426, D...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá
ATO Nº 8.104, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Revoga o item 35 do Ato nº 3683, de 16/03/2026, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 20/03/2026, seção 1, página 9. Proc. 53500.013687/2026-16. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ Vinícius Oliveira Caram Gui...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 8.028, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Revoga o item 92 do Ato nº 15953, de 28 de outubro de 2025, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 04 de novembro de 2025, seção 1, página 30. Proc. 53500.078885/2025-44. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ Vi...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 7.922, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Revoga o item 30 do Ato nº 2492, de 24/02/2025, publicado no DOU de 11/03/2025, seção 1, página 7. Proc. 53500.008062/2025-51. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ Vinícius Oliveira Caram Guimarães Superintendente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 8.058, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Revoga o item 47 do Ato nº 5344, de 15 de abril de 2026, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2026, seção 1, página 42. Proc. 53500.022934/2026-75. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ Vinícius...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 8.137, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Revoga o item 95 do Ato nº 2158, de 09 de fevereiro de 2026, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro de 2026, seção 1, página 94. Proc. 53500.003969/2026-13. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 7.980, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Revoga o item 56 do Ato nº 5344, de 15 de abril de 2026, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2026, seção 1, página 42. Proc. 53500.022934/2026-75. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ Vinícius...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 7.929, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Revoga o item 97 do Ato nº 15953, de 28 de outubro de 2025, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 04 de novembro de 2025, seção 1, página 30. Proc. 53500.078885/2025-44. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ Vi...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação