ATO Nº 8.313, de 22 de junho de 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas

Texto integral

ATO Nº 8.313, de 22 de junho de 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade RENATO GABAN LIMA, CPF nº XXX.407.938-XX. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente