ATO Nº 8.366, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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ATO Nº 8.366, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade SATELITY TELECOM LTDA, CNPJ nº 43.662.721/0001-70, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente