ATO Nº 8.180, DE 18 DE JUNHO DE 2026

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ATO Nº 8.180, DE 18 DE JUNHO DE 2026 Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à FRUTAL BIOENERGIA LTDA., CNPJ nº 07.455.944/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente