Home / Diário Oficial da União
quinta-feira, 25 de junho de 2026
Edição nº 117 · 2.808 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo zerou o imposto de importação para diversos itens, incluindo máquinas de costura, instrumentos musicais, insumos veterinários e equipamentos de saúde, visando facilitar o abastecimento interno. Em contrapartida, foi aplicado um imposto antidumping sobre a importação de lisina vinda da China para proteger a indústria nacional.
- Instituições financeiras e de pagamento deverão implementar políticas formais de sucessão para cargos de alta administração, garantindo que executivos possuam a qualificação técnica necessária. Além disso, o Banco Central definiu novas regras contábeis para o cálculo das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
- Fabricantes de cosméticos e produtos de higiene pessoal têm um prazo de 24 meses para adequar seus itens às novas normas de segurança e rotulagem, que alinham o Brasil às diretrizes do Mercosul. A medida visa padronizar os requisitos técnicos para a comercialização desses produtos.
- Empresas beneficiárias da Lei de Informática agora podem incluir receitas de locação de equipamentos no cálculo do faturamento para fins de incentivos fiscais. A mudança amplia a base de cálculo para fabricantes de tecnologia que optam pelo modelo de aluguel de bens.
- O Ministério da Fazenda atualizou regras operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), incluindo novas exigências para comprovação de dados em dívidas e a obrigatoriedade de informar o número da matrícula do imóvel em solicitações de regularização.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
221 atos · página 3 de 10
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO Nº 8.324, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.002042/2026-18. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) THATHI DIFUSORA COMUNICAÇÃO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.852.289/0001-65, no município de Cravinhos/SP, até 06/06/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Co...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2026
Expede autorização para explorar os Serviços de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a: Nº 8.422 - Processo nº 53528.001653/2026-71, Luís Fernando da Silveira, CPF nº ***.293.290-**. Nº 8.423 - Processo nº 53528.001699/2026-90, L...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado do Rio Grande do Sul
Ato nº 8.420, de 24 de junho de 2026
Expedir autorização à ALEXANDRE FAUSTINO BEZERRA, CPF nº ***.668.863-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
Ato nº 8.370, de 23 de junho de 2026
Expedir autorização à JOSE CARLOS DE SOUZA, CPF nº ***.827.834-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Mariana Almeida de Sousa Talouki Gerente Substituta
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
Ato nº 8.419, de 24 de junho de 2026
Expedir autorização à ECO FM LTDA, CNPJ nº 03.841.887/0001-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
ATOS DE 23 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.361 - Processo nº 53545.000091/2026-30. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a SISTEMA PERFIL DE RADIODIFUSÃO LTDA, permissionária do serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.971.576/0001-94, na localidade de Apiacás/MT, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas,...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2026
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas: Nº 8.396 - Processo: 53578.001370/2026-33. MARILZA FRANCISCO DE LIMA, CPF nº ***.222.142-**. Nº 8.398 - Processo: 53578.001371/...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATO Nº 8.309, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo: 53578.001363/2026-31. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a EDUARDO RODRIGO BERGONSI, CPF nº ***.113.741-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATO Nº 6.864, DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53516.004805/2025-45. Transfere a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida à PTT FÁCIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 30.352.969/0001-92, outorgada por meio do Ato nº 623, de 29/01/2021, para a empresa CRICOM DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.068.511/0001-33. VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superint...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 7.910, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Revoga o item 21 do Ato nº 10839 de 25/08/2025, publicado no DOU de 01/09/2025, seção 1, página 80. Proc. 53500.059159/2025-22. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ Vinícius Oliveira Caram Guimarães Superintendente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 7.978, de 16 de junho de 2026
Revoga o item 36 do Ato nº 17978, de 24 de novembro de 2025; Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 02 de dezembro de 2025, seção 1, página 74. Processo 53500.093938/2025-57. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINIC...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 7.989, de 16 de junho de 2026
Revoga os itens 119 e 152 do Ato nº 16896/2025 (SEI nº 14723739). Processo 53500.088341/2025-91. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 8.178, de 18 de junho de 2026
Revoga o item 70 do Ato nº 2978, de 02 de março de 2026, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 06 de março de 2026, seção 1, página 9. Processo 53500.007982/2026-33. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIV...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 8.060, de 17 de junho de 2026
Revoga os itens 72 e 89 do Ato nº 2158/2026 (SEI nº 15156727). Processo 53500.003969/2026-13. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 8.225, de 19 de junho de 2026
Revoga o item 255 do Ato nº 14868, de 09 de outubro de 2025, Anexo IV: Inclusão de Estação, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2025, seção 1, página 19. Processo 53500.071524/2025-77. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINIC...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 8.226, de 19 de junho de 2026
Revoga o item 75 do Ato nº 413 de 12/01/2026, publicado no DOU de 19/01/2026 (SEI n.º 15026090) seção 1, página 10. Processo 53500.102822/2025-16. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 8.069, de 17 de junho de 2026
Revoga o item 210 do Ato nº 12550/2024 (SEI nº 12515002). Processo 53500.067014/2024-14. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 7.921, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Revoga o item 42 do Ato nº 427 de 13/01/2025, publicado no DOU de 21/01/2025, seção 1, página 8. Proc. 53500.099980/2024-09. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ Vinícius Oliveira Caram Guimarães Superintendente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 8.233, de 19 de junho de 2026
Revoga o item 59 do Ato nº 3683, de 16/03/2026, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 20/03/2026, seção 1, página 9. Processo 53500.013687/2026-16. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 8.362, de 23 de junho de 2026
Revoga o item 10 do Ato nº 5917, de 29 de abril de 2026, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 04 de maio de 2026, seção 1, página 18. Processo 53500.027235/2026-11. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIV...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 8.214, de 19 de junho de 2026
Revoga o item 66 do Ato nº 2978, de 02 de março de 2026, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 06 de março de 2026, seção 1, página 9. Processo 53500.007982/2026-33. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIV...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATOS DE 23 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.330 - Processo nº 53500.074872/2025-04. declara extinta, por renúncia, a partir de 15/06/2026, a autorização outorgada a MAIS FIBRA SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 58.647.337/0001-75, por intermédio do Ato nº 16395, de 03/11/2025, publicado no DOU de 10/11/2025, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.122 - Processo nº 53500.035305/2026-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Uberaba/MG. Nº 8.123 - Processo nº 53115.013539/2026-45. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ACCEC - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.197 - Processo nº 53500.040608/2026-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MUSICAL DE CANTAGALO LTDA, CNPJ 27.642.529/0001-65, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cantagalo/RJ. Nº 8.198 - Processo nº 53500.044450/2026-87. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CARANGOLA LTDA, CNPJ 2...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações