ATO Nº 8.069, de 17 de junho de 2026

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Texto integral

ATO Nº 8.069, de 17 de junho de 2026 Revoga o item 210 do Ato nº 12550/2024 (SEI nº 12515002). Processo 53500.067014/2024-14. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente