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segunda-feira, 22 de junho de 2026
Edição nº 114 · 3.321 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal destinou mais de R$ 921 milhões em recursos da reparação do rompimento da barragem de Fundão para o projeto 'Restaura Rio Doce' e a construção do Hospital Universitário de Mariana.
- O Banco Central estabeleceu que instituições financeiras deverão reportar operações com ativos virtuais a partir de novembro de 2026 e ampliou as regras para manutenção de contas em moeda estrangeira por empresas exportadoras.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a obrigatoriedade de seguradoras comprarem créditos de carbono para reservas técnicas e definiu novas regras temporárias para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados.
- Novas normas do Banco Central exigem que instituições financeiras adaptem seus sistemas de reporte de limites operacionais e alavancagem a partir de julho, além de reforçar a fiscalização do capital mínimo para operadoras do Pix.
- O governo criou grupos de trabalho para testar o modelo de maturidade em segurança cibernética e definir indicadores nacionais para medir o impacto de ataques digitais no país.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
338 atos · página 9 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 19.453, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 35, alínea b do inciso XXII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 581, de 21 de agosto de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00066.013687/2025-45. resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Aeronavegabilidade
PORTARIA Nº 19.433, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional
PORTARIA Nº 19.459, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 0005...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Padrões Operacionais › Gerência de Certificação de Aeronavegabilidade Continuada › Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção
PORTARIA Nº 19.468, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.045489/2026-21, resolve: Art. 1º Tornar pública a ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Pessoal da Aviação Civil › Gerência de Formação e Qualificação de Pessoal
PORTARIA Nº 19.470, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.026803/2026-76, resolve: Art. 1º Tornar pública a ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Pessoal da Aviação Civil › Gerência de Formação e Qualificação de Pessoal
DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 26 de março de 2026
Processo nº 50300.023312/2023-80. Fiscalizado: J.V.A. DA SILVA, CNPJ 21.353.866/0001-56. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/20...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais › Gerência Regional de Belém
DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 10 de abril de 2026
Processo nº 50300.017199/2022-12. Fiscalizado: TRANSMARE - TRANSPORTE MARÍTIMO DE DERIV. DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 15.321.375/0001-20. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais › Gerência Regional de Belém
PORTARIA FUNAI Nº 1.433, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria Funai nº 393, de 22 de setembro de 2021, que estabelece os procedimentos para a remoção dos servidores do quadro permanente de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de ou...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas
EXTRATO DE DESPACHO DECISÓRIO Nº 162/2026
Processo nº 08753.000014/2024-16.O COORDENADOR REGIONAL SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO REGIONAL INTERIOR SUL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o Regimento Interno da Fundação Nacional dos Povos Indígenas aprovado pela Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, examinando os autos do P...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas › Coordenação Regional Interior Sul
PORTARIA SRPC/MPS Nº 1.018, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Aprova o regulamento do Selo Patrocinadores do Futuro, instituído pela Portaria MPS nº 1.017, de 19 de junho de 2026, e divulga o cronograma do processo de participação e de avaliação. O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17, inciso I e o art. 25 do Anexo ...
Ministério da Previdência Social › Secretaria de Regime Próprio e Complementar
DESPACHO DECISÓRIO COFL - SRNE/INSS Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 35208.001380/2011-19. ASSUNTO: Alienação com Direito de Preferência do imóvel localizado na Rua João Manoel Pontual, nº 106, Centro, no Município de Escada/PE. RELATÓRIO Trata-se da Alienação com Direito de Preferência de imóvel pertencente ao INSS, localizado na Rua João Manoel Pontual, nº 106, Centro, no Município de E...
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social › Superintendência Regional Nordeste › Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística
Portaria Previc Nº 442, DE 16 DE junho DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012105/2025-14, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da Fundação São Francisco de Previdência Complemen...
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
PORTARIA GM/MS Nº 11.629, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Comp...
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 11.632, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de...
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Portaria GM/MS Nº 11.628, DE 19 DE junho DE 2026
Altera o Anexo I da Portaria GM/MS nº 2.808, de 8 de julho de 2022, para incluir novas evidências associadas aos fatores de competência, com o objetivo de aprimorar a objetividade, a transparência e a consistência do processo de avaliação de desempenho no âmbito da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDA...
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 11.631, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de...
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 11.635, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de...
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 11.630, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de...
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 11.634, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de...
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
PORTARIA SE/MS Nº 953, DE 19 DE JUNHO DE 2025
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da L...
Ministério da Saúde › Secretaria Executiva
Portaria SAES/MS Nº 4217, DE 08 DE junho DE 2026
Habilita Serviço de Referência para o Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica habilitado, como Serviço de Referência para o Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM), o estabelecimento descrito...
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.271, DE 19 DE junho DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Mário Penna, com sede em Belo Horizonte (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da A...
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4282, DE 19 DE junho DE 2026
Inclui e altera procedimentos de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem e inclui incremento financeiro na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS) para o componente Crédito Financeiro do Programa Agora Tem Especialistas. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPEC...
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
PORTARIA SGTES/MS Nº 323, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo da Portaria SGETS/MS nº 320, de 15 de junho de 2026, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil Nº 318, de 17 de março...
Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde