PORTARIA GM/MS Nº 11.630, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.630, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA BA CAMACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 11432780000126009 50410004 290.075,00 290.075,00 10301511985810001 BA ITAJUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10324373000126005 50410004 454.303,00 454.303,00 10301511985810001 MG COROACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI 15389140000126002 50410004 149.904,00 149.904,00 10301511985810001 MG CRISTIANO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANO OTONI 13465230000126006 50410004 121.731,00 121.731,00 10301511985810001 MG IMBE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS 17636876000126007 50410004 149.937,00 149.937,00 10301511985810001 MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 12136070000126010 50410004 195.032,00 195.032,00 10301511985810001 MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 12136070000126011 50410004 4.546,00 4.546,00 10301511985810001 MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 12136070000126014 50410004 415,00 415,00 10301511985810001 MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11462882000126006 50410004 100.000,00 100.000,00 10301511985810001 MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 13809927000126007 50410004 12.305,00 12.305,00 10301511985810001 MS PONTA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11084263000126007 50410004 184.228,00 184.228,00 10301511985810001 MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES 11730899000126001 50410004 999.740,00 999.740,00 10301511985810001 MT GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13968133000126011 50410004 199.933,00 199.933,00 10301511985810001 PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 11291166000126001 50410004 350.509,00 350.509,00 10301511985810001 PE VENTUROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA 10352324000126049 50410004 97.516,00 97.516,00 10301511985810001 PI BOA HORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10528850000126001 50410004 184.218,00 184.218,00 10301511985810001 PI FLORESTA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11575862000126001 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 10301511985810001 PR CAMPINA DO SIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO SIMAO 08950577000126004 50410004 399.973,00 399.973,00 10301511985810001 RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000126004 50410004 400.000,00 400.000,00 10301511985810001 RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11171092000126004 50410004 50.155,00 50.155,00 10301511985810001 SC LINDOIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL 10429180000126001 50410004 97.516,00 97.516,00 10301511985810001 SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10441233000126005 50410004 1.100.990,00 1.100.990,00 10301511985810001 SP CAMPOS NOVOS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DA ESTANCIA CILIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA 12773639000126002 50410004 97.516,00 97.516,00 10301511985810001 SP NARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12432240000126011 50410004 199.787,00 199.787,00 10301511985810001 SP NAZARE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE PAULISTA 12774639000126001 50410004 399.994,00 399.994,00 10301511985810001 SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13961905000126002 50410004 199.672,00 199.672,00 10301511985810001 TOTAL 26 PROPOSTAS 7.439.995,00