DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 10 de abril de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 10 de abril de 2026 Processo nº 50300.017199/2022-12. Fiscalizado: TRANSMARE - TRANSPORTE MARÍTIMO DE DERIV. DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 15.321.375/0001-20. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.017199/2022-12, consolidados na Deliberação PAS 39/2026 (SEI nº 2875739), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 00600-2 (SEI nº 1906041) e em decorrência pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa TRANSMARE - TRANSPORTE MARÍTIMO DE DERIV. DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 15.321.375/0001-20, por infração ao art. 24, incisos VI e XIII, da Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009, com fulcro no art. 54 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014. Cleydson dos Santos Silva