PORTARIA GM/MS Nº 11.629, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.629, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AL MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. 36000815252202600 50410002 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001 AL OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815025202600 50410002 279.153,00 279.153,00 1030151192E890001 BA IPUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000812338202600 50410002 499.998,00 499.998,00 1030151192E890001 BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809486202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809493202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 BA SERROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERROLANDIA 36000814004202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 36000814697202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 CE IBICUITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA 36000814477202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 CE PIQUET CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO 36000814995202600 50410002 207.000,00 207.000,00 1030151192E890001 GO URUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU 36000814543202600 50410002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 MA PASTOS BONS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS 36000812732202600 50410002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001 MG OLIMPIO NORONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814925202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 MS ALCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCINOPOLIS 36000815201202600 50410002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814958202600 50410002 576.000,00 576.000,00 1030151192E890001 PA PARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS 36000814994202600 50410002 201.000,00 201.000,00 1030151192E890001 PB CATINGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806569202600 60060001 240.700,00 240.700,00 1030151192E890001 PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 36000812584202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 PB POCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815256202600 50410002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 PB RIACHAO DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO 36000814928202600 60060001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 PB RIACHAO DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO 36000814951202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 PE IGUARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE 36000815191202600 50410002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 PE MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815026202600 50410002 349.970,00 349.970,00 1030151192E890001 PR DIAMANTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO NORTE 36000815257202600 50410002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001 PR IVAIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA 36000814358202600 60060001 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001 PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 36000813863202600 50410002 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890001 PR PEROLA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA D'OESTE 36000813387202600 60060001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000813669202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814280202600 50410002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 RN JARDIM DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO 36000814113202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 RS CORONEL BICACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815226202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 RS VICTOR GRAEFF FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICTOR GRAEFF 36000812641202600 50410002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001 TOTAL 31 PROPOSTAS 17.653.821,00