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sexta-feira, 19 de junho de 2026
Edição nº 113 · 3.888 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa básica de juros (Selic) para 14,25% ao ano, impactando diretamente o custo do crédito, empréstimos bancários e a rentabilidade de investimentos.
- Uma nova lei ampliou de seis para doze meses o prazo para mulheres vítimas de violência doméstica apresentarem queixa contra o agressor, garantindo mais tempo para a formalização da denúncia.
- Foi definido o novo piso salarial nacional para professores da educação básica em R$ 5.130,63, com uma nova regra de reajuste anual baseada na inflação e na receita do Fundeb.
- O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 8 bilhões para o Ministério de Portos e Aeroportos, destinado a empréstimos para empresas de transporte aéreo regular.
- Uma nova medida provisória visa agilizar a análise de processos e serviços administrativos do INSS que estejam com prazos vencidos ou atrasados há mais de 30 dias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
70 atos · página 1 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Despacho
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Retificação de Portaria. (Cód. 4.95) 27211.815159/2003-53 - PORTARIA SNGM/MME Nº 867 - Unimin do Brasil Ltda - Areia e Areia Industrial - Jaguaruna - Santa Catarina - 38,23 hectares. 27202.820492/1982-16 - PORTARIA SNGM/MME Nº 868 - Empresa de Águas Minerais Passa Três Ltda - Água Mineral - Americana - São Paulo - 50,00 hectares. Os processos serão remetidos à A...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
PORTARIA Nº 7.092, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Min...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.591, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.030067/2025-21. Interessados: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A. - Energisa Minas Rio (CNPJ nº 19.527.639/0001-58) Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
Este ato oficializa o novo valor da tarifa de energia elétrica para os consumidores atendidos pela Energisa Minas Rio. As mudanças nos preços passam a valer a partir de 22 de junho de 2026.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.160, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Aprova a versão 2.0 do Submódulo 6.2 e a versão 2.0 do Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que tratam da regulamentação da Tarifa de Repasse da Potência Contratada de Itaipu, da Tarifa Bônus de Itaipu, dos valores de repasses para as distribuidoras do Sistema Interligado Nacional, da Reserva Técnica Financeira...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
Esta resolução atualiza as regras de cálculo e repasse de custos da energia produzida pela usina de Itaipu e pelas usinas nucleares Angra 1 e 2. A medida afeta diretamente as distribuidoras de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional, definindo como os valores de tarifas e cotas de energia dessas usinas são repassados ao mercado.
DESPACHO Nº 2.190, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000512/2025-28, decide: (i) conhecer Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A., ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.198, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004029/2025-12, decide: conhecer os Pedidos de Reconsideração interpostos pela EDP Espírito Santo Distribuição de...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.199, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.902086/2019-19, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo C...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.200, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.021952/2025-19, decide: declarar extinto o pedido de medida cautelar, sem análise do mérito, em razão do arquivam...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.693, de 2 de junho de 2026, constante no Processo n° 48500.011469/2026-15, publicada no DOU, de 10 de junho de 2026, seção 1, página 150; retificar na Ementa onde se lê: "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor Grande Sertão I Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à ampliação da SE 500 kV Messias, localizada...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.871, DE 25 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014800/2026-41. Interessado: Enel Distribuição Rio, CNPJ: 33.050.071/0001-58. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 854.498,01 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e um centavo), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00383-0159/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.760, DE 15 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013941/2026-46. Interessado: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 156.593,90 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0109-2020; e (ii) declarar o ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.774, DE 18 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014109/2026-67. Interessado: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 05.914.650/0001-66, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 152.069,81 (cento e cinquenta e dois mil, sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00369-0004/2020; e (ii) declarar o encerram...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.874, DE 25 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014806/2026-18. Interessado: Enel Distribuição Rio, CNPJ: 33.050.071/0001-58. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 80.205,33 (oitenta mil, duzentos e cinco reais e trinta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00383-0158/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.768, DE 18 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014070/2026-88. Interessado: Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 19.527.639/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 165.425,30 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-06585-0050/2020; e (ii) declarar o ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.789, DE 19 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014274/2026-19. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 11.768.427,59 (Onze milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00396-0143/...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.770, DE 18 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014088/2026-80. Interessado: Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 19.527.639/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 165.265,48 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-06585-0051-2020; e (ii) ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.777, DE 18 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014147/2026-10. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., C N PJ: 04.895.728/0001-80, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 272.060,59 (duzentos e setenta e dois mil e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00371-0038/2020; e (ii) declarar o encerrament...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.824, DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014380/2026-01. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 136.914,45 (cento e trinta e seis mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00404-0142/2020; e (ii) dec...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 2.230, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta nos autos do Processo nº 48500.032821/2025-67, em cumprimento ao Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência d...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Secretaria de Leilões
DESPACHO Nº 2.210, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.016680/2026-16. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista , CNPJ nº 33.050.196/0001-88.. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV LEF 2 Piracicaba, localizada no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anex...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.186, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.014001/2026-74. Interessado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. , CNPJ 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV RD CRF - NV Santo Antônio II - Edvaldo Vieira de Amorim, localizada no...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.158, DE 15 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto no art. 1º, inciso IX, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo n º 48500.902494/2018-90, decide: tr...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.206, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.015480/2026-46. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Treze Tílias Babenberg - Baterias Pioneiro, localizada no estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despach...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.161, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.015521/2026-02. Interessado: Bali Energia Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: (i) Autorizar a empresa Bali Energia Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 63.504.891/0001-33, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos do processo e estarão...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica