Home / Diário Oficial da União
quinta-feira, 18 de junho de 2026
Edição nº 112 · 3.853 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou leis que regulamentam a profissão de arteterapeuta e criam uma política nacional de atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação. O Poder Executivo vetou parcialmente esses projetos para evitar burocracias excessivas e proteger o equilíbrio financeiro da Previdência.
- O STF decidiu que estados não podem exigir licenciamento ambiental próprio para antenas de celular, mantendo a competência federal, e confirmou a constitucionalidade do programa RenovaBio. Além disso, o tribunal extinguiu ações sobre o bloqueio da rede social X e da empresa Starlink.
- Foi criado o sistema eletrônico 'Contratos.gov.br' para padronizar e tornar obrigatória a gestão e fiscalização de contratos na administração pública federal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que o cidadão consulte informações contratuais de forma integrada.
- A Receita Federal atualizou as regras do programa Confia para grandes contribuintes, visando uma relação mais transparente e cooperativa na gestão de riscos tributários. Já o Banco Central definiu novas exigências para o envio de dados de transações internacionais e operações de câmbio por instituições financeiras.
- A tarifa de energia elétrica da RGE Sul Distribuidora terá reajuste anual a partir de 19 de junho. Em outra decisão, o Ministério da Fazenda determinou que empresas não podem abater devoluções de produtos de produtores rurais do cálculo da contribuição previdenciária.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
77 atos · página 3 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Despacho
Relação nº 64/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.491/2012-GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA-OF. N°31249/2026/DIVFIS-SP/ANM Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 820.055/1993-CERÂMICA FAULIN LTDA-OF. N°30816/2026/COROUT-SP/ANM 820.305/2016-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS IBIRA LTDA-OF....
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo
Despacho
Relação nº 70/2026 Fase de Concessão de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. Art. 22, inciso III, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), AUTORIZA a constituição de Grupamento Mineiro:(482) GM N° 3/2026 - Processo ADM GM 920.277/202...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo
Despacho
Relação nº 65/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 820.332/2024-LUIZ FERNANDO TUZINO SIGNORINI-ALVARÁ N° 7494/2024 Publicado DOU de 18/09/2024- Onde se lê: "... numa área de 1989,38 ha,..."; Leia-se: "... numa área de 1898,87 ha,... 820.433/2024-MULTI-CONSULTORIA AMBIENTAL E MINERAL LTDA-ALVARÁ N° 9104/2024 Publicado DOU de 22/11/2024- On...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo
Despacho
Relação nº 52/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 896.235/2022-JULIO CESAR MENDES-ALVARÁ N°9517/2022 896.223/2022-JULIO CESAR MENDES-ALVARÁ N°9041/2022 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 896.430/1999-MAGBAN - MÁRMORES E GRANITOS AQUIDABAN LTDA-OF. N°30828/2026/SERFIS-ES/ANM Nega Aprovação...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo
Despacho
Relação nº 150/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 850.202/2018-MAGELLAN MINERAIS PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA Despacho publicado(256) 851.672/2021-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-Homologo o pedido de desistência da guia de utilização protocolado em 23/01/2025. Não conhece requerimento protocolizado(270) 851.672/2021-COO...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Pará
Despacho
Relação nº 151/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 365/2026 - Processo nº: 850.359/202...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Pará
Despacho
Relação nº 152/2026 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333) 851.210/2021-FERRO BRASIL MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°370/2021 PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Pará
Despacho
Relação nº 43/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 803.023/2024-APOIO ENGENHARIA E MINERACAO LTDA Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 803.018/2008-BEMISA HOLDING S.A. 803.017/2008-BEMISA HOLDING S.A. 803.812/2008-MMENDS GEOLOGIA LTDA 803.415/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA LTDA 803.432/2011-CORISCO GEOLOGIA E CO...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Piauí
Despacho
Relação nº 45/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) se...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Piauí
Despacho
Relação nº 47/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.045/2024-RBS INVEST LTDA-OF. N°28309/2026/COROUT-TO/PI/MA/ANM 864.143/2014-XIXTO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°28308/2026/COROUT-TO/PI/MA/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 864.130/2025 Tit...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Tocantins
Despacho
Relação nº 48/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) se...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Tocantins
Despacho
Relação nº 49/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 864.888/2008-FORTE MINERAIS LTDA- Cessionário:Santa Heloisa Empreendimentos Ltda- CPF ou CNPJ 32.441.214/0001- 90- Alvará n°6749/2009 864.029/2020-LEYBER AQUINO LIMA- Cessionário:Victorino & Lima Ltda.- CPF ou CNPJ 65.694.821/0001-10- Alvará n°2309/2020 864.113/2017-MA...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Tocantins
Despacho
Relação nº 50/2026 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso II, alínea "f" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM nº: 2...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Tocantins
Despacho
Relação nº 43/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 864.217/2024-OSMAR NUNES FRAZAO- DOU de 07/07/2025 GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Tocantins
Despacho
Relação nº 205/2026 Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530) 886.264/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA - Ofício N° 31665/2026/DIVFFO/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 868.088/2024-JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR LTDA-OF. N°31594/2026/DIVFFO/ANM 868.089/2024-JOELSON GA...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho
Relação nº 23/2026 Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(3124) Barragem MBR II SUL - MINERAÇÃO BOM RETIRO II EIRELI - PEDREIRA IBIUNA LTDA - 820.853/1996 -AI N° 1129/2024 (PAS 48053.920606/2024-50); 1130/2024 (PAS 48053.920607/2024-02) Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(3125) Barragem MBR II SUL - MINERAÇÃO B...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens
Despacho
Relação nº 24/2026 Auto de Infração lavrado - barragens - Prazo para defesa ou pagamento 20 dias.(3121) Barragem Usina/CIP - Lago 1 e 2, Barragem Usina/CIP - Lago 3 - SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA - 000.367/1997 -AI. N°1069/2026 (PAS 48062.970589/2026-54); 1071/2026 (PAS 48062.970590/2026-89) ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens
Despacho
Relação nº 42/2026 Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(3125) Barragem Chapadinha 221 - UILSON ROMANHA & CIA LTDA - 820.221/2000 -AI. N°1033/2025 (PAS 48053.920751/2025-11) Barragem Bom Retiro 2 - MINERACAO BOM RETIRO LTDA - 821.262/2000 -AI. N°437/2026 (PAS 48053.920129/2026-94) Barragem Cava B - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - 815.073/197...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Barragens de Mineração
Despacho
Relação nº 43/2026 Nega o pedido de desembargo da barragem de mineração.(3135) Barragem de Rejeito Estrela (ID: 9459), Barragem de Rejeito Estrela 02 (ID: 9460) e Barragem de Rejeito Estrela 03 (ID: 9018) - HEUREKA MINERACAO LTDA - 867.362/2021 TIAGO XAVIER Gerente Substituto
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Barragens de Mineração
Despacho
Relação nº 44/2026 Auto de Infração lavrado - barragens - Prazo para defesa ou pagamento 20 dias.(3121) Barragem de Rejeito Estrela - ANTÔNIO DA CUNHA BARBOSA FILHO - HEUREKA MINERACAO LTDA - 867.362/2021 -AI. N°1077/2026 (PAS 48068.966464/2026-70); 1080/2026 (PAS 48068.966466/2026-69) Barragem Lauro Muller Bacia 4 - CARBONIFERA CATARINENSE LTDA - 003.156/1936 -AI. N°1078/2026 (PAS 48066....
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Barragens de Mineração
Despacho
Relação nº 10/2026 Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência - BARRAGENS(3119) Barragem T01 - VALDINEI MAURO DE SOUZA - 866.870/2005 -OF. N°n° 23868/2026/CORBS/ANM (19718277) - Indefere dilação de prazos de exigências do Ofício nº 30557/2024/SEFBM-S/ANM (13800111) BARRAGEM DE REJEITO MAX - MARCIO NASCIMENTO - 867.363/2010 -OF. N°23946/2026/CORBS/ANM (19720363) (indeferimento re...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Barragens de Mineração › Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Sul
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 322, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas deliberações tomadas na 1.184ª Reunião de Diretoria, realizada em 12 de junho de 2026, e considerando o que consta do Processo ANP nº 48610.209955/2026-16, resolve: Art. 1º Autorizar, em caráter especial, as empresas detent...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
DESPACHO SDL-ANP Nº 921, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Distribuição e Logística
DESPACHO SDL-ANP Nº 917, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Distribuição e Logística