Despacho

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Despacho Relação nº 43/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 864.217/2024-OSMAR NUNES FRAZAO- DOU de 07/07/2025 GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA Gerente