Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens

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Despacho Relação nº 24/2026 Auto de Infração lavrado - barragens - Prazo para defesa ou pagamento 20 dias.(3121) Barragem Usina/CIP - Lago 1 e 2, Barragem Usina/CIP - Lago 3 - SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA - 000.367/1997 -AI. N°1069/2026 (PAS 48062.970589/2026-54); 1071/2026 (PAS 48062.970590/2026-89) ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR Gerente