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quarta-feira, 17 de junho de 2026
Edição nº 111 · 4.172 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central atualizou as regras para transações via Pix, incluindo ajustes no Pix Automático e procedimentos de cadastro, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos de até R$ 5 bilhões para gestão de liquidez no mercado financeiro.
- Novas leis facilitam o acesso de cooperativas a fundos regionais de desenvolvimento e declaram o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. Empresas de saúde que seguem normas da Anvisa também ganharam diretrizes para reduzir o pagamento de impostos como IRPJ e CSLL.
- O Ministério da Fazenda alterou regras de substituição tributária do ICMS para diversos setores, como bebidas e materiais de construção, com impacto em operações interestaduais a partir de julho. Também foram oficializados novos credenciamentos e benefícios fiscais para empresas dos setores de etanol e gás natural.
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não podem criar regras próprias de rotulagem para produtos de origem animal e manteve a validade de contratos de saneamento em São Paulo. No âmbito administrativo, o Cade aplicou multas milionárias por infrações à ordem econômica e determinou mudanças em estatutos de cooperativas médicas.
- O governo federal reorganizou cargos em comissão nos ministérios da Pesca e da ANTT, além de autorizar o uso das Forças Armadas na logística das eleições suplementares em Roraima. Também foram oficializadas viagens oficiais de ministros e a criação de um novo departamento no CNJ para monitorar decisões internacionais de direitos humanos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
471 atos · página 20 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 746, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos relacionados ao limite de valor que deve ser observado para a iniciação de transações por aproximação e para a iniciação de transações por meio do compartilhamento do serviço de i...
Banco Central do Brasil › Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução › Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
O que significa
Esta norma altera as regras de limites de valor para transações via Pix, incluindo ajustes para o Pix Automático e procedimentos de cadastramento de usuários recebedores. A medida impacta diretamente os usuários e as instituições financeiras que operam o sistema, entrando em vigor a partir de 1º de outubro de 2026.
Ata da 319ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar
Aos 6 dias do mês de maio de 2026, às 10h08, teve início, de forma híbrida, a 319ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Robe...
Ministério Público da União › Ministério Público Militar › Conselho Superior
PORTARIA Nº 192, DE 15 DE JUNHO DE 2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PORTARIA Nº 192, DE 15 DE JUNHO DE 2026 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 199...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ATO N. 138, de 15 de junho de 2026
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XLVII e LVII do artigo 24 do Regimento Interno, e nos termos da decisão exarada no processo SEI TRE-SP n. 0044022-36.2024.6.26.8000, resolve: Art. 1º Remanejar a função comissionada de Assistente IV, FC-4, vaga 15, da unidade Tribunal Regional El...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PORTARIA GPR Nº 368, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 6º do Anexo I da Portaria Conjunta 3 de 31 de maio de 2007, subscrita pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal ...
Poder Judiciário › Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
DECISÃO PLENÁRIA Nº 721/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026
O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 28 de maio de 2026, apreciando a Deliberação nº 100/2026-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-DF para o exercício de 2026, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2026, com a abe...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 876, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, em sessão da 58ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 16 de junho de 2026, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 608, de 29 de janeiro de 2025; Vistos, rela...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
RESOLUÇÃO CFFa Nº 833, DE 11 DE ABRIL DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA RESOLUÇÃO CFFa Nº 833, DE 11 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Registro de Qualificação de Especialista em Fonoaudiologia. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982,...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Fonoaudiologia
Resolução Nº 8, DE 08 DE junho DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA Resolução Nº 8, DE 08 DE junho DE 2026 Estabelece a segunda Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 08ª Região para o Exercício de 2026. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º, alínea "P", da Lei nº 5766/71; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do dia 29 de maio de...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Psicologia
Resolução Nº 6, de 08 de junho de 2026
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA Resolução Nº 6, de 08 de junho de 2026 Estabelece a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 14ª Região para o Exercício de 2026. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º, alínea "P", da Lei nº 5766/71; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do dia 29 de maio d...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Psicologia
Resolução Nº 7, DE 08 DE junho DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA Resolução Nº 7, DE 08 DE junho DE 2026 Estabelece a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 15ª Região para o Exercício de 2026. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º, alínea "P", da Lei nº 5766/71; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do dia 29 de maio d...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Psicologia
DECISÃO COREN-ES N° 028/2026, de 04 de fevereiro de 2026
APLICA PENALIDADE DE CENSURA Tendo em vista a decisão proferida no Processo Ético nº 04/2025 (PAD nº 390/2024), torna público ter aplicado à Técnica de Enfermagem Flávia Brunow dos Santos, Coren-ES nº 307935-TE, a penalidade de CENSURA, prevista no inciso III do art. 18 da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, por infração aos artigos 24, 26...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo
RESOLUÇÃO CREMERN Nº 008, atal, 17 de abril 2026
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RN RESOLUÇÃO CREMERN Nº 008, atal, 17 de abril 2026 Institui o Programa de Governança e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte - CREMERN, estabelecendo sua estrutura, diretrizes, instrumentos, mecanismos de monitoramento e canais de governança. Fundamentação Legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Instrução ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte
RESOLUÇÃO CREMERN Nº 009, atal, 17 de abril 2026
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RN RESOLUÇÃO CREMERN Nº 009, atal, 17 de abril 2026 Institui a Política de Gestão, Apuração, Tratamento, Comunicação e Revisão de Incidentes de Segurança da Informação envolvendo Dados Pessoais no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte - CREMERN, estabelecendo competências, procedimentos, fluxos de resposta e medidas mitigadoras. F...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte
Resolução Nº 9, DE 29 DE MAIO DE 2026
Aprova o Manual Operacional da Cerimônia de Entrega da Carteira de Identidade Profissional (CIP) do Conselho Regional de Psicologia do Paraná e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO PARANÁ - CRP-PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a Carteira de Identidade Profissional constitui documento oficial de habil...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região