RESOLUÇÃO CREMERN Nº 008, atal, 17 de abril 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte

Texto integral

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RN RESOLUÇÃO CREMERN Nº 008, atal, 17 de abril 2026 Institui o Programa de Governança e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte - CREMERN, estabelecendo sua estrutura, diretrizes, instrumentos, mecanismos de monitoramento e canais de governança. Fundamentação Legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Instrução Normativa CFM nº 003/2021 (alterada pela IN CFM nº 011/2021) e parâmetros de governança do Tribunal de Contas da União (TCU). Estrutura de Governança: Fica mantido o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais, além da designação formal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O texto integral da Resolução encontra-se disponível para consulta pública no Portal do Cremern https://cremern.org.br/buscar-normas-cfm-e-crm Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.. GIANA DA ESCÓSSIA MELO Presidente ELVIRA MAFALDO Sec. Geral