RESOLUÇÃO CREMERN Nº 009, atal, 17 de abril 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte

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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RN RESOLUÇÃO CREMERN Nº 009, atal, 17 de abril 2026 Institui a Política de Gestão, Apuração, Tratamento, Comunicação e Revisão de Incidentes de Segurança da Informação envolvendo Dados Pessoais no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte - CREMERN, estabelecendo competências, procedimentos, fluxos de resposta e medidas mitigadoras. Fundamentação Legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Instrução Normativa CFM nº 003/2021 (alterada pela IN CFM nº 011/2021) e parâmetros de governança e controle do Tribunal de Contas da União (TCU). Estrutura de Resposta: Fica instituída a Equipe de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais (ERIDP), de natureza permanente e multidisciplinar, atuando sob a governança da Diretoria, do Comitê Gestor e do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O texto integral da Resolução encontra-se disponível para consulta pública no Portal do Cremern https://cremern.org.br/buscar-normas-cfm-e-crm Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GIANA DA ESCÓSSIA MELO Presidente ELVIRA MARIA MAFALDO SOARES Sec. Geral