Ata da 319ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar

Ata da 319ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar Aos 6 dias do mês de maio de 2026, às 10h08, teve início, de forma híbrida, a 319ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria de Lourdes Souza Gouveia, Osmar Machado Fernandes e Jaime de Cassio Miranda. Registrou-se a ausência justificada dos Conselheiros Arilma Cunha da Silva e Luciano Moreira Gorrilhas. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 318ª Sessão Ordinária do CSMPM: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, saudando os membros do Conselho, servidores e demais presentes, agradecendo a participação. Informou que a ata da sessão anterior foi encaminhada previamente aos Conselheiros, permanecendo aberto o prazo de impugnação até o final da sessão, caso em que, não havendo manifestações, seria considerada aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente prestou esclarecimentos sobre tema de relevante interesse institucional, relativo à decisão do Superior Tribunal de Justiça em conflito de competência envolvendo caso de feminicídio, destacando a preocupação com o precedente estabelecido, que poderá impactar a competência da Justiça Militar. Registrou a realização exitosa de eventos institucionais na Procuradoria-Geral, com destaque para a reunião do GNCOC, que ocorreu, paralelamente, à reunião executiva dos grupos nacionais do CNPG, bem como o Seminário de Recuperação de Ativos, promovido pela Secretaria de Apoio à Investigação (SPAI) em parceria com o Ministério da Justiça. Na sequência, cumprimentou o Dr. Jaime de Cassio Miranda por sua promoção ao cargo de Subprocurador-Geral de Justiça Militar, destacando sua trajetória profissional, o reconhecimento pelo mérito alcançado, manifestando votos de pleno sucesso e êxito no desempenho das novas atribuições, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Divulgou a abertura das inscrições para o Prêmio CNMP 2026, convocando os colegas de todo o país a participarem. Informou sobre o julgamento, pelo STM, de Embargos Infringentes do MPM no caso Guadalupe, no Rio de Janeiro/RJ. Apresentou o panorama da situação orçamentária e financeira do MPM, com destaque para as mudanças no sistema remuneratório, decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ao final, comunicou sobre eventos institucionais previstos, incluindo a despedida do Conselheiro Osmar Machado Fernandes em razão de sua aposentadoria. 3) Comunicações dos Conselheiros: O Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, Conselheiro Osmar Machado Fernandes, informou sobre a aprovação da Recomendação nº 32, proposta pelo Conselheiro Carlos Frederico, que orienta sobre medidas que devem ser adotadas nos casos de fraudes em procedimentos licitatórios. O Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza convidou os colegas para o evento a ser realizado em 16 de junho de 2026, com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o MP Brasileiro e o Ministério de Portos e Aeroportos, que envolve o combate à violência contra as mulheres e ao trabalho infantil. O Conselheiro Antônio Pereira Duarte informou sobre a recepção das delegações de Portugal, Moçambique e Angola, na PGJM, tendo em vista a participação das delegações no 12º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia. Por fim, o Conselheiro Jaime de Cassio Miranda agradeceu a recepção dos colegas e manifestou seu compromisso com as atividades do Conselho Superior do MPM. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Eleição do Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Militar. O Sr. Presidente informou sobre o término do mandato do atual Vice-Presidente do CSMPM, indagando ao Conselheiro Roberto Coutinho sobre o interesse em permanecer no cargo, consulta extensiva aos demais Conselheiros, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no parágrafo único do art. 128 da Lei Complementar nº 75/93, e no art. 1º, § 2º, da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, à unanimidade, deliberou em reconduzir o Dr. ROBERTO COUTINHO, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, no cargo de Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Militar, para mandato de dois anos, a contar de 28 de maio de 2026.". 2) Composição da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar: O Sr. Presidente esclareceu tratar-se do término do mandato do Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza, como suplente da CCR/MPM. Consultou o Conselheiro sobre o interesse em permanecer no cargo, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, e no art. 4º, inciso II, da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, à unanimidade, deliberou em indicar o Dr. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, para o cargo de suplente da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, para mandato de dois anos, a contar de 28 de maio de 2026.". 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0001769/2026-07. Proposta de alteração da Resolução nº 151/CSMPM, de 3 de setembro de 2025, que aprovou o novo Regimento Interno da CCR/MPM. O Sr. Presidente informou que a proposta visa adequar o art. 5º da Resolução CSMPM nº 151/2025 ao disposto no art. 12 da Resolução CSMPM nº 144/2024. Após o debate, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75/93, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0001769/2026-07, deliberou em aprovar a proposta de alteração do art. 5º da Resolução nº 151/CSMPM, de 3 de setembro de 2025, que aprovou o novo Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.". 4) Processo SEI Nº 19.03.0019.0000029/2025-69. Autorização para o afastamento das funções de membro do MPM para a conclusão dos trabalhos finais no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão - PPGDIR/UFMA (extrapauta). O Sr. Presidente informou que o afastamento já foi objeto de apreciação pelo Colegiado, sendo apresentado novo requerimento para o afastamento das funções, pelo período de 1 (um) mês, destinado à conclusão dos trabalhos finais do estágio pós-doutoral. Após o debate, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso X, c/c o art. 204, inciso I e §1º, da Lei Complementar nº 75/1993, e o disposto no art. 4º, inciso X, da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0019.0000029/2025-69, à unanimidade, opinou favoravelmente pelo afastamento das funções do Dr. ALEXANDRE REIS DE CARVALHO, Procurador de Justiça Militar, pelo período de 1 (um) mês, a contar de 8 de junho de 2026, para a conclusão dos trabalhos finais do estágio pós-doutoral, em desenvolvimento no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão - PPGDIR/UFMA.". 5) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004516/2025-30. Proposta de alteração da Resolução nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024, "acrescentando parágrafo único ao art. 9º e alterando o § 2º ao art. 130". Conselheiro-Relator: Dr. Roberto Coutinho. Inicialmente o Conselheiro-Relator apresentou o relatório e voto, seguido a debate. Conforme o entendimento do Colegiado, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, alíneas "c" e "d", da Lei Complementar nº 75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0004516/2025-30, à unanimidade, deliberou em aprovar a alteração do § 2º do art. 13 da Resolução nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024.". Na sequência, foi concedida vista coletiva do processo, visando a melhor análise da proposta de alteração do art. 9º da Resolução nº 143/CSMPM. Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h44. Clauro Roberto de Bortolli Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente do CSMPM Gabriela Dantas Trezi de Araujo Secretária do CSMPM