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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108-A · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
381 atos · página 1 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
medida provisória Nº 1.366, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno ...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida provisória cria linhas de financiamento reembolsável pelo FIIS para a renovação de frotas de transporte urbano e de cargas, focando em sustentabilidade e descarbonização. O ato também autoriza o uso de recursos do FGO para garantir essas operações e estabelece regras para a habilitação de beneficiários e agentes financeiros, incluindo bancos públicos e fintechs.
DECRETO Nº 13.026, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput,incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, D E C R E T A...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto cria um comitê específico para gerir financiamentos voltados à renovação de frotas e infraestrutura de transporte urbano, visando aumentar a produtividade e reduzir a emissão de poluentes. A medida define que BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal atuarão como agentes financeiros desses recursos.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 521, DE 12 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026.
Presidência da República
O que significa
O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.366 para análise e votação pelo Congresso Nacional. Este ato dá início ao processo legislativo necessário para que a medida provisória possa ser discutida e validada pelos parlamentares.
PORTARIA MF Nº 1.718, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, para dispor sobre a transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Medida Provisória...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MPO Nº 236, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.001.320.014,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
Decisão COREN/PE N° 128, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Decreta Interdição Ética total do exercício profissional da Enfermagem em unidade de saúde. A Presidente Interina do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, junto à Conselheira Secretária Interina, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem são autarquias federais,...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco
Decisão COREN/PE Nº 129, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Decreta Interdição Ética total do exercício profissional da Enfermagem em unidade de saúde. A Presidente Interina do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, junto à Conselheira Secretária Interina, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem são autarquias federais,...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco
RESOLUÇÃO CGEFROTA Nº 2, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o envio de proposta de condições financeiras para linhas de financiamento para operações reembolsáveis ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS. A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR ESPECÍFICO PARA AS LINHAS DE FINANCIAMENTO PARA RENOVAÇÃO DA FROTA E PARA INFRAESTRUTURA DO TRANSPORTE URBANO INDIVIDUA...
Presidência da República › Casa Civil
O que significa
Este ato autoriza a criação de linhas de crédito subsidiadas pelo FIIS para financiar a compra de veículos elétricos ou flex por profissionais de transporte e para investir em infraestrutura de descarbonização do setor. A medida beneficia trabalhadores do transporte individual e entidades como cooperativas e sindicatos, oferecendo taxas de juros reduzidas, com condições especiais para mulheres na aquisição de veículos.
RESOLUÇÃO CGEFROTA Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2026
COMITÊ GESTOR ESPECÍFICO PARA AS LINHAS DE FINANCIAMENTO PARA RENOVAÇÃO DA FROTA E PARA INFRAESTRUTURA DO TRANSPORTE URBANO INDIVIDUAL RESOLUÇÃO CGEFROTA Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2026 Aprova plano anual específico de aplicação dos recursos do FIIS destinados à renovação de frota e infraestrutura ligada ao aumento de produtividade e à descarbonização dos serviços de transporte urbano individual de p...
Presidência da República › Casa Civil
O que significa
Este ato aprova o plano de uso de recursos do FIIS para 2026, focando no financiamento de veículos elétricos e infraestrutura de recarga para profissionais de transporte urbano. A medida beneficia trabalhadores de aplicativos e celetistas, além de cooperativas e sindicatos, incentivando a troca de frota por modelos mais sustentáveis e eficientes.
PORTARIA MEC Nº 539, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MEC nº 169, de 18 de fevereiro de 2026, que encerra o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia referente ao ano de 2025 e estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2026, e a Portaria MEC nº 143, de 26 de fevereiro de 2025, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 20...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 348, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Disciplina o rito de análise simplificada para verificação do cumprimento do objeto de obras financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso da atribuição que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOS...
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
PORTARIA MEMP Nº 178, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a coordenação institucional de demandas de órgãos de controle, o monitoramento de recomendações e deliberações, os fluxos de governança, integridade, transparência e controle interno, e a atuação da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O MI...
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO CONABIO Nº 16, DE 28 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para propor os critérios e as prioridades de ação para prevenção, controle e erradicação de Espécies Exóticas Invasoras em nível nacional. A Comissão Nacional de Biodiversidade - Conabio, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e no Art. 16 da Resolução ...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Comissão Nacional de Biodiversidade
RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 10, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para homologação dos Territórios da Restauração no âmbito do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. A Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria GM/MMA nº 1.389, de 19 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os ...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa
RESOLUÇÃO CONABIO Nº 16, DE 28 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para propor os critérios e as prioridades de ação para prevenção, controle e erradicação de Espécies Exóticas Invasoras em nível nacional. A Comissão Nacional de Biodiversidade - Conabio, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e no Art. 16 da Resolução ...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais
Portaria ICMBio Nº 2.751, de 10 de junho de 2026
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Terra Crua IV (processo ICMBio n°02070.006752/2026-23). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competê...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Portaria MMULHERES-GM Nº 65, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre competências para realizar Atos de Gestão no âmbito do Ministério das Mulheres e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Decreto...
Ministério das Mulheres › Gabinete da Ministra
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 6309 Mérito Relator(a):Min. Luís Roberto Barroso REQUERENTE(S): Confederação Nacional dos Trabalhadores na Industria - Cnti ADVOGADO(A/S): Fernando Goncalves Dias |OAB's (156175/RJ, 286841/SP, 29132/GO, 95595/MG) INTERESSADO(A/S): Mesa da Câmara dos...
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, conforme previsto na Reforma da Previdência de 2019. A decisão afeta trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, invalidando as regras específicas de idade mínima que haviam sido estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
DECRETO Nº 13.019, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Maria Joaquina, localizados no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no ar...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto autoriza o Incra a desapropriar imóveis rurais localizados em Cabo Frio (RJ) para regularizar o território da comunidade quilombola Maria Joaquina. A medida permite que o governo tome posse das terras para destiná-las à comunidade, definindo as regras para o pagamento de indenizações aos proprietários anteriores.
DECRETO Nº 13.022, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Graciosa, localizados no Município de Taperoá, Estado da Bahia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, i...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal declarou de interesse social uma área de mais de 600 hectares no município de Taperoá, na Bahia, para fins de desapropriação. A medida autoriza o Incra a regularizar o território da comunidade quilombola de Graciosa, permitindo a transferência das terras para a posse da comunidade.
DECRETO Nº 13.023, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santa Luzia, localizados no Município de Salvaterra, Estado do Pará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput,...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto autoriza a desapropriação de terras rurais no município de Salvaterra, no Pará, para a regularização fundiária do território da comunidade quilombola Santa Luzia. Com essa medida, o Incra fica autorizado a tomar posse das áreas para garantir o direito territorial da comunidade, seguindo os trâmites legais de indenização e exclusão de áreas públicas ou irregulares.
DECRETO Nº 13.020, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tapinoã-Prodígio, localizados no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no ...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto autoriza o Incra a desapropriar imóveis rurais localizados em Araruama (RJ) para regularizar o território da comunidade quilombola Tapinoã-Prodígio. A medida permite que o governo tome posse dessas terras para destiná-las à comunidade, estabelecendo regras para o pagamento de indenizações aos proprietários anteriores.
DECRETO Nº 13.024, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tiningu, localizados no Município de Santarém, Estado do Pará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, incis...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais localizados no território quilombola Tiningu, em Santarém (PA). A medida autoriza o Incra a realizar o processo de desapropriação dessas terras para garantir a regularização fundiária da comunidade quilombola local.
DECRETO Nº 13.021, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Morro do Boi, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o dispost...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto autoriza o Incra a desapropriar imóveis rurais em Balneário Camboriú (SC) para regularizar o território da comunidade quilombola Morro do Boi. A medida permite que o governo tome posse dessas terras para garantir o direito territorial da comunidade, estabelecendo regras sobre o pagamento de indenizações.