PORTARIA MF Nº 1.718, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Altera a Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, para dispor sobre a transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Medida Provisória...