DECISÕES

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 6309 Mérito Relator(a):Min. Luís Roberto Barroso REQUERENTE(S): Confederação Nacional dos Trabalhadores na Industria - Cnti ADVOGADO(A/S): Fernando Goncalves Dias |OAB's (156175/RJ, 286841/SP, 29132/GO, 95595/MG) INTERESSADO(A/S): Mesa da Câmara dos Deputados PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Mesa do Senado Federal PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional dos Trabalhadores da Industria Grafica, da Comunicacao Grafica e dos Servicos Graficos ADVOGADO(A/S): Maiara Alaman de Oliveira |OAB 53159/DF ADVOGADO(A/S): Zilmara David de Alencar |OAB 38142/DF AMICUS CURIAE: Sindicato dos Eletricitarios de Furnas e Dme ADVOGADO(A/S): Sindd Lopes Oliveira Campos |OAB's (478893/SP, 71885/DF, 190348 /MG, 190348/MG, 125075/PR) ADVOGADO(A/S): Lara Carvalho Lobato |OAB 161979 /MG ADVOGADO(A/S): Kamila Fernandes Naves |OAB 145734 /MG AMICUS CURIAE: Instituto de Estudos Previdenciarios - Ieprev ADVOGADO(A/S): Jose Rodrigues de Queiroz Junior |OAB's (108317 /MG, 29188/GO) ADVOGADO(A/S): Roberto de Carvalho Santos |OAB's (364864/SP, 92298/MG, 41455/DF) AMICUS CURIAE: Confederacao dos Trabalhadores no Servico Publico Federal AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Trabalhadores do Servico Publico Federal - Fenadsef AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe Nacional ADVOGADO(A/S): Jose Luis Wagner |OAB's (18097/RS, 18061/PR, 17183/DF, 47516/PE, 35496 A/PB, 125216/RJ, 1235-A/AP, 56304/GO, 10184/RO, 15111/SC) AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciario (ibdp) ADVOGADO(A/S): Gisele Lemos Kravchychyn |OAB's (250708/RJ, 494709/SP, 18200/SC, 52057/PR, 356A/SE) ADVOGADO(A/S): Adriane Bramante de Castro Ladenthin |OAB's (125436/SP, 85485/DF) ADVOGADO(A/S): Diego Henrique Schuster |OAB 80210/RS ADVOGADO(A/S): Jane Lúcia Wilhelm Berwanger |OAB's (33004/A/MT, 209655/MG, 47466/DF, 76463/PR, 61984/GO, 515595/SP, 46917/RS, 42874/SC) AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Medicos ADVOGADO(A/S): Ulisses Riedel de Resende |OAB 00968/DF ADVOGADO(A/S): Thais Maria Riedel de Resende Zuba |OAB's (20001/DF, 167067/RJ) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava improcedentes os pedidos formulados nesta ação direta, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, e propunha a fixação da seguinte tese de julgamento: "Não ferem cláusula pétrea os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, relativos ao Regime Geral de Previdência Social, que (i) estabelecem idades mínimas para a aposentadoria especial por insalubridade (art. 19, § 1º, I), (ii) vedam a conversão de tempo especial em comum (art. 25, § 2º) e (iii) modificam a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria especial por insalubridade (art. 26, § 4º, IV)", pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. O Ministro Edson Fachin antecipou seu voto divergindo do Relator, para julgar procedente a presente ação direta, declarando a inconstitucionalidade do inciso I do art. 19; do § 2º do art. 25; e do inciso IV do § 2º do artigo 26, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Falaram: pela requerente, o Dr. Fernando Gonçalves Dias; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE NACIONAL, a Dra. Luciana Inês Rambo; e, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Dr. Diego Henrique Schuster. Plenário, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023. Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Gilmar Mendes, acompanhando o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), para julgar improcedente o pedido, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: Em continuidade de julgamento e após o cancelamento do destaque, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já proferira voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), conhecendo da ação direta e julgando improcedentes os pedidos formulados, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 18.12.2025. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, declarando-se a inconstitucionalidade apenas do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da EC nº 103/2019, nos termos do voto do Ministro André Mendonça (Redator para o acórdão), vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator), Gilmar Mendes (com voto proferido em assentada anterior), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux, que julgavam totalmente improcedente a ação direta, e os Ministros Edson Fachin (Presidente) e Rosa Weber, que também declaravam a inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 e do inc. IV do § 2º do art. 26 da EC 103/2019. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferiu voto em assentada anterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 3.6.2026. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário