Portaria MMULHERES-GM Nº 65, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Dispõe sobre competências para realizar Atos de Gestão no âmbito do Ministério das Mulheres e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Decreto...