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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
402 atos · página 1 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999) ADI 7236 ADI-MC-Ref Relator(a):Min.Alexandre de Moraes REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp ADVOGADO(A/S): Elton Luis Nasser de Mello |OAB's (443801/SP, 5123/MS) INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURAD...
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal julgou ações sobre a Lei de Improbidade Administrativa, definindo quais mudanças feitas pela Lei 14.230/2021 são constitucionais ou não. A decisão estabelece regras mais claras sobre quando agentes públicos podem ser punidos por improbidade, especialmente em casos de divergência interpretativa da lei, e define limites para a aplicação de sanções e indisponibilidade de bens.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.350, de 15 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diári...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.350, que altera regras do Fundo Garantidor da Habitação Popular. A medida garante a continuidade das mudanças no fundo enquanto o Congresso Nacional analisa o texto para transformá-lo em lei definitiva.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica oficialmente que a Medida Provisória nº 1.329 perdeu a validade em 28 de maio de 2026. Com isso, a autorização para o uso do crédito extraordinário destinado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome foi encerrada.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato declara que a Medida Provisória que estabelecia regras de proteção à propriedade intelectual e direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 perdeu a validade em 1º de junho de 2026. Com o encerramento do prazo, as normas específicas previstas nessa medida deixam de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.03...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória que autorizava o saque do FGTS perdeu a validade em 1º de junho de 2026. Com isso, as regras especiais de movimentação do fundo previstas naquela norma deixam de vigorar.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.333, de 7 de janeiro de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica oficialmente que a Medida Provisória nº 1.333, que destinava R$ 250 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, perdeu sua validade em 1º de junho de 2026. Com o fim do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025, que "Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginai...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória nº 1.332 perdeu a validade em 1º de junho de 2026. Com isso, deixam de vigorar as alterações que prorrogavam o prazo para a identificação de terrenos de marinha e marginais de rios federais.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", teve seu prazo de vigência e...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória nº 1.336, que alterava regras do FGTS, perdeu sua validade em 5 de junho de 2026. Com o fim do prazo, as mudanças propostas por essa medida deixam de vigorar.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins q...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória que liberava R$ 60,46 milhões para o Ministério do Meio Ambiente perdeu a validade em 28 de maio de 2026. Com o fim do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 2026 (*)
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídic...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Brasil aprovou um acordo de cooperação com a Índia para facilitar a troca de informações e auxílio em investigações e processos criminais. Na prática, os dois países passam a colaborar formalmente para combater crimes, permitindo que autoridades brasileiras e indianas solicitem assistência jurídica uma à outra.
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2026
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2026 Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Estônia. O Senado Federal resolve: Art. 1º É instituído, como serviço de cooperação interparlamentar, o Grupo Parlamentar Brasil-Estônia, com a finali...
Atos do Senado Federal
O que significa
Este ato cria o Grupo Parlamentar Brasil-Estônia para promover a cooperação e o intercâmbio de experiências entre os legisladores dos dois países. A medida permite que parlamentares brasileiros realizem visitas, debates e trocas técnicas com o objetivo de fortalecer as relações políticas e sociais entre o Brasil e a Estônia.
DECRETO Nº 12.998, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, quanto à composição do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no us...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto cria o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares (CNCGBM) para padronizar diretrizes, uniformes e procedimentos dos bombeiros em todo o país. Além disso, o ato inclui o novo conselho na composição do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, garantindo que os bombeiros participem das decisões estratégicas de segurança pública nacional.
DECRETO Nº 13.000, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Nova Iorque, em 20 de setembro de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o G...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo internacional entre Brasil e Polônia para estabelecer regras comuns de proteção e sigilo de informações estratégicas trocadas entre os dois países. Na prática, ele define como documentos e dados confidenciais devem ser manuseados, armazenados e protegidos por órgãos governamentais e empresas contratadas, garantindo que o nível de segurança aplicado em um país seja reconhecido pelo outro.
DECRETO Nº 13.001, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Paramaribo, em 22 de abril de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Fe...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo internacional de cooperação militar entre o Brasil e o Suriname. O ato formaliza a colaboração entre os dois países em áreas como pesquisa tecnológica, treinamento, intercâmbio de informações e apoio logístico de defesa.
DECRETO Nº 12.997, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional d...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar (CNCGPM), órgão que articula as polícias militares estaduais e do Distrito Federal junto ao governo federal. O conselho atuará na padronização de procedimentos, uniformes e equipamentos, além de propor diretrizes para políticas públicas de segurança e melhorias para os policiais militares.
DECRETO Nº 12.995, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleodieselde uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLIC...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o pagamento de um subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel comercializado para produtores e importadores do combustível. Na prática, as empresas beneficiárias devem repassar esse desconto no preço final do produto, sendo obrigadas a comprovar a redução nas notas fiscais para receberem o repasse do governo federal.
DECRETO Nº 12.996, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil, institu...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional da Polícia Civil, órgão responsável por propor diretrizes, padronizar procedimentos e integrar as polícias civis de todo o país. O colegiado, composto pelos Delegados-Gerais dos estados e do Distrito Federal, atuará junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para melhorar a gestão, a formação e a atuação das polícias judiciárias brasileiras.
DECRETO Nº 13.003, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Astana, em 20 de junho de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a R...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um tratado de cooperação jurídica entre Brasil e Cazaquistão para facilitar investigações e processos criminais. Na prática, os dois países passam a trocar provas, realizar depoimentos conjuntos, localizar pessoas e colaborar na recuperação de ativos financeiros ligados a crimes, como lavagem de dinheiro e corrupção.
DECRETO Nº 12.999, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 6 de julho de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inc...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo que permite a profissionais de agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia trabalharem temporariamente em outros países do Mercosul. Na prática, facilita a obtenção de registro profissional temporário para esses especialistas, desde que cumpram os requisitos de convênios firmados entre as entidades de fiscalização de cada país.
DECRETO Nº 13.002, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Rep...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto oficializa no Brasil um acordo de cooperação na área de defesa firmado com Angola. O ato permite que os dois países realizem intercâmbios, treinamentos conjuntos, pesquisas tecnológicas e apoio logístico militar, estabelecendo regras para a proteção de informações sigilosas e responsabilidades financeiras em atividades compartilhadas.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 513, de 8 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Tratado da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados a Recursos Genéticos", assinado em Genebra no dia 24 de maio de 2024. Nº 514, de 8 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo entre o G...
Presidência da República
O que significa
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional três acordos internacionais para análise e aprovação. Os textos tratam de proteção à propriedade intelectual de recursos genéticos, troca de informações sigilosas com a Alemanha e o reconhecimento mútuo de diplomas de ensino superior entre países do Mercosul.
RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2026
Aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Social (PAAR FS) para 2027. A COORDENADORA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 58, I e II da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, o art. 2º, incisos I e III, e art. 4º, ambos do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, combinado com ...
Presidência da República › Casa Civil › Conselho Deliberativo do Fundo Social
O que significa
Este ato aprova o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para o ano de 2027, orientando como esses recursos devem ser distribuídos entre educação, saúde, habitação e transição energética. O documento serve como base para a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, que ainda precisará ser validado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*)
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução aplica um imposto extra (direito antidumping) sobre a importação de leite em pó vindo da Argentina e do Uruguai para proteger a indústria brasileira, mas suspende a cobrança imediata dessa taxa por interesse público. O governo iniciará uma avaliação para medir os impactos dessa medida em toda a cadeia produtiva, desde o produtor de leite até o consumidor final.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 908, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e de empresas relacionadas, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atr...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato aplica um direito antidumping definitivo sobre a importação de fios de náilon da China (especificamente de quatro empresas do grupo Yiwu Huading), mas suspende imediatamente a cobrança dessa taxa por interesse público. O governo iniciará uma avaliação para verificar se a aplicação dessa medida prejudica a cadeia produtiva têxtil brasileira, que utiliza esses fios como matéria-prima.