ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato comunica que a Medida Provisória que autorizava o saque do FGTS perdeu a validade em 1º de junho de 2026. Com isso, as regras especiais de movimentação do fundo previstas naquela norma deixam de vigorar.

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Texto integral

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2026. Brasília, 8 de junho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Brasília

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNMedida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Temas

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço