ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato comunica oficialmente que a Medida Provisória nº 1.333, que destinava R$ 250 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, perdeu sua validade em 1º de junho de 2026. Com o fim do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.

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Texto integral

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.333, de 7 de janeiro de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2026 Brasília, 8 de junho de 2026 Senador Davi Alcolumbre Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso NacionalMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Locais

Brasília

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNMedida Provisória nº 1.333, de 7 de janeiro de 2026

Temas

crédito extraordinário