Ato DeclaratórioSeção 1Edição nº 105Pág. 3
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato declara que a Medida Provisória que estabelecia regras de proteção à propriedade intelectual e direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 perdeu a validade em 1º de junho de 2026. Com o encerramento do prazo, as normas específicas previstas nessa medida deixam de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2026.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Locais
- Brasil
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026
- Temas
- Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, Propriedade intelectual