ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato declara que a Medida Provisória que estabelecia regras de proteção à propriedade intelectual e direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 perdeu a validade em 1º de junho de 2026. Com o encerramento do prazo, as normas específicas previstas nessa medida deixam de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro.

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Texto integral

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2026. Brasília, 8 de junho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Brasil

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNMedida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026

Temas

Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027Propriedade intelectual