ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato comunica que a Medida Provisória nº 1.336, que alterava regras do FGTS, perdeu sua validade em 5 de junho de 2026. Com o fim do prazo, as mudanças propostas por essa medida deixam de vigorar.

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Texto integral

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de junho de 2026. Brasília, 8 de junho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Brasília

Normas citadas

Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990Resolução nº 1, de 2002-CN

Temas

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço