DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional três acordos internacionais para análise e aprovação. Os textos tratam de proteção à propriedade intelectual de recursos genéticos, troca de informações sigilosas com a Alemanha e o reconhecimento mútuo de diplomas de ensino superior entre países do Mercosul.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Órgãos

Congresso Nacional, OMPI, MERCOSUL

Locais

República Federativa do Brasil, República Federal da Alemanha

Normas citadas

Tratado da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados a Recursos Genéticos, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre a Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, Acordo Quadro do MERCOSUL para Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior Técnico-Profissional, Tecnológico, Artístico e de Formação de Professores e em Educação