DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Presidência da República

O que significa para o Brasil?

O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional três acordos internacionais para análise e aprovação. Os textos tratam de proteção à propriedade intelectual de recursos genéticos, troca de informações sigilosas com a Alemanha e o reconhecimento mútuo de diplomas de ensino superior entre países do Mercosul.

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Texto integral

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 513, de 8 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Tratado da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados a Recursos Genéticos", assinado em Genebra no dia 24 de maio de 2024. Nº 514, de 8 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre a Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada", assinado em 5 de maio de 2025, em Brasília. Nº 515, de 8 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo Quadro do MERCOSUL para Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior Técnico-Profissional, Tecnológico, Artístico e de Formação de Professores e em Educação", assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.

Entidades citadas

Órgãos

Congresso NacionalOMPIMERCOSUL

Locais

República Federativa do BrasilRepública Federal da Alemanha

Normas citadas

Tratado da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados a Recursos GenéticosAcordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre a Troca e Proteção Mútua de Informação ClassificadaAcordo Quadro do MERCOSUL para Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior Técnico-Profissional, Tecnológico, Artístico e de Formação de Professores e em Educação