Ato DeclaratórioSeção 1Edição nº 105Pág. 2
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato comunica oficialmente que a Medida Provisória nº 1.329 perdeu a validade em 28 de maio de 2026. Com isso, a autorização para o uso do crédito extraordinário destinado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome foi encerrada.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de maio de 2026.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025
- Temas
- Crédito extraordinário