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segunda-feira, 8 de junho de 2026
Edição nº 104-A · 4.195 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 1 bilhão em crédito extraordinário para financiar o capital de giro de companhias aéreas, visando garantir a manutenção das operações do setor.
- Novas leis foram sancionadas para aprimorar a gestão das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), estabelecer deveres para conselhos de direitos da criança e do adolescente e instituir o atendimento integral pelo SUS para pacientes com dor crônica.
- O exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime, com punições cumulativas para casos que resultem em danos a animais ou seres humanos.
- Resoluções do GECEX reduziram impostos de importação para bens de capital e insumos industriais, ao mesmo tempo em que aplicaram taxas antidumping sobre produtos da China, Argentina e Uruguai, com suspensão imediata de cobrança em alguns casos por interesse público.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência para contratos financeiros e realizou operações de venda de títulos públicos para controlar a liquidez no mercado.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
580 atos · página 1 de 25
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Portaria MPA nº 710, de 8 de junho de 2026
Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de arrasto de praia no ano de 2026, e dá outras providências O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº ...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei prescreve deveres funcionais de membros dos...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece deveres funcionais para os membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todas as esferas e define regras para sua responsabilização administrativa. Além disso, torna obrigatória a apresentação de relatórios semestrais de atividades por parte desses conselhos para garantir maior transparência à sociedade.
LEI Nº 15.423, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Es...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
A lei determina que o programa A Voz do Brasil reserve um minuto diário para divulgar informações sobre serviços de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres. Esse conteúdo será transmitido dentro do tempo destinado à Câmara dos Deputados.
LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a ...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei atualiza as regras para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), reforçando a governança, a transparência e a proteção aos direitos de clubes, investidores e atletas. A norma estabelece novas exigências para a gestão administrativa, define critérios para o pagamento de dívidas anteriores à criação da SAF e obriga a criação de programas educacionais vinculados ao esporte.
LEI Nº 15.424, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui no calendário oficial o mês de julho como Julho Laranja, desti...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
A lei institui o mês de julho como o Julho Laranja no calendário oficial brasileiro, dedicado a promover a conscientização sobre a importância de exames ortodônticos anuais para crianças de 6 a 12 anos. A medida incentiva ações de saúde preventiva tanto na rede pública quanto na privada para melhorar o bem-estar e a saúde integral desse público.
LEI Nº 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como ...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
A lei torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária, punindo quem atua na área sem habilitação ou com registro suspenso. Além da pena de detenção, o infrator responderá cumulativamente por lesão ou morte de animais e por danos causados a seres humanos, conforme a gravidade do caso.
LEI Nº 15.422, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei garante o atendimento integral pelo SUS para pessoas com dor crônica, assegurando o direito à informação sobre riscos e efeitos de tratamentos. Além disso, institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, com a realização anual de campanhas públicas de esclarecimento.
DECRETOS DE 3 DE JUNHO DE 2026
MINISTÉRIO DA DEFESA DECRETOS DE 3 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Naval, resolve: PROMOVER, na Ordem do Mérito Naval, os seguintes militares das Forças Armadas: I - no Quadro Ordinário: a) ao grau de Grande-Oficial: Vice-Almirante RICARDO JAQUES FERREIRA;...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Estes decretos formalizam a promoção e a admissão de centenas de militares, autoridades civis e instituições na Ordem do Mérito Naval. A honraria é concedida pelo Presidente da República como reconhecimento por serviços relevantes prestados à Marinha do Brasil ou ao país.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.365, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinári...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou R$ 1 bilhão em crédito extraordinário para financiar o capital de giro de empresas que prestam serviços aéreos regulares no Brasil. A medida visa garantir recursos para a manutenção das operações dessas companhias aéreas.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 504, de 3 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.365, de 3 de junho de 2026. Nº 505, de 3 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.422, de 3 de junho de 2026. Nº 506, de 3 de junho de 2026. Restituição ao Congresso...
Presidência da República
O que significa
O ato formaliza vetos parciais a projetos de lei que alterariam regras sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e a governança das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). Na prática, o governo impediu mudanças que poderiam enfraquecer a autonomia dos conselhos tutelares e restringir a responsabilidade financeira e patrimonial das SAFs perante seus credores e obrigações tributárias.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 902, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato concede redução temporária do imposto de importação para diversos bens de capital e de informática, como equipamentos médicos, máquinas industriais e componentes eletrônicos. A medida visa baratear a importação desses itens que não possuem produção nacional equivalente, facilitando o acesso a tecnologias específicas para setores como saúde, indústria e tecnologia até 30 de setembro de 2026.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 905, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Embalagem de Aço em face da Resolução Gecex nº 765, de 28 de agosto de 2025, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de folhas metálicas originárias da China. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato indefere o pedido de reconsideração da Associação Brasileira de Embalagem de Aço (ABEAÇO) contra a aplicação de taxas antidumping sobre a importação de folhas metálicas de aço originárias da China. Na prática, a medida antidumping definitiva, que impõe sobretaxas para equilibrar a concorrência com o produto nacional, permanece em vigor conforme estabelecido anteriormente.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 903, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,inciso VI, do Decreto nº 11.428...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato prorroga por até cinco anos a cobrança de taxas extras (direito antidumping) sobre a importação de pirofosfato ácido de sódio (SAPP) vindo do Canadá e dos Estados Unidos. A medida visa proteger a indústria nacional contra práticas de concorrência desleal, mantendo o custo de importação desses produtos mais elevado para empresas brasileiras que os adquirem dessas origens.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 901, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, d...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução aumenta a alíquota do imposto de importação para um tipo específico de silício (classificado na NCM 2804.69.00) para 10%. A medida entra em vigor em 8 de junho de 2026 e terá validade de um ano, afetando empresas que importam este produto.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Aplica direito antiidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da rgentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o a...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato aplica um direito antidumping definitivo sobre as importações de leite em pó da Argentina e do Uruguai por até cinco anos, mas suspende imediatamente a cobrança dessa taxa por razões de interesse público. Na prática, o leite importado desses países não sofrerá o aumento de custo imediato, permitindo que o governo avalie melhor os impactos dessa medida sobre os preços ao consumidor e o abastecimento interno.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 910, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,inciso VI, do Decreto nº 11.428, de ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato aplica um direito antidumping definitivo sobre a importação de fios de poliéster da China, mas suspende imediatamente a cobrança dessa taxa por razões de interesse público. A medida visa avaliar o impacto econômico dessa cobrança sobre toda a cadeia produtiva brasileira antes de decidir se o imposto será efetivamente aplicado.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 900, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato zera a alíquota de importação para diversos produtos, como insumos químicos, veterinários e industriais, dentro de cotas específicas, para garantir o abastecimento do mercado nacional. A medida afeta empresas que importam esses itens, permitindo a compra com custo reduzido por um período determinado.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 904, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 805, de 23 de outubro de 2025, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de Fios de Náilon, originárias da empresa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato indefere os pedidos de reconsideração apresentados por diversas empresas e entidades contra a aplicação de medida antidumping provisória sobre a importação de fios de náilon da China. Na prática, o governo mantém a decisão técnica que justificou a investigação sobre a prática de dumping, embora a cobrança da sobretaxa provisória já tenha sido revogada anteriormente por razões de interesse público.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 909, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de malhas de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,inciso VI, do Decreto nº 11.428, d...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato aplica um direito antidumping definitivo sobre a importação de malhas de poliéster originárias da China para proteger a indústria nacional, mas suspende imediatamente a cobrança dessa taxa por razões de interesse público. Na prática, o governo reconhece a prática desleal de comércio, mas opta por não aplicar a sobretaxa agora para avaliar os impactos econômicos dessa medida em toda a cadeia têxtil brasileira.
PORTARIA GSI/PR Nº 163, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência Nacional de Telecomunicações. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, ...
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
PORTARIA GSI/PR Nº 162, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Delega competência para praticar atos de concessão da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ...
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
PORTARIA SECOM /PR Nº 40, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria SECOM/PR nº 4, de 22 de março de 2023, que delega competências às autoridades que menciona, para autorizar a celebração ou prorrogação de contratos administrativos relativos a atividades de custeio e de locação, para autorizar a concessão de diárias e passagens e afastamentos do País. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃ...
Presidência da República › Secretaria de Comunicação Social
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 35, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe
Portaria SFA-ES/MAPA nº 529, de 3 de junho de 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, ...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo